norma nº 2856/2010

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LEI N°. 2.856 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio coma a 
EMATER-GO – Empresa de Assistência Técnica Extensão 
Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural e 
Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO, possibilitando 
aquela Empresa Estadual, criada pela Lei nº. 16.978 e decreto nº. 7.124 de 25 
de junho de 2010, (DOEGO 30-06-2010), prestar assistência técnica, extensão 
rural, desenvolvimento fundiário e pesquisa agropecuária, contribuindo como 
valor mensal de até R$3.000,00 (três mil reais) correspondente a uma equipe de 
02 (dois) técnicos e auxiliar administrativo, podendo ser ampliada conforme a 
demanda de serviços existente, tendo como referencia o valor de R$1.500,00 
(hum mil e quinhentos reais) mensais/técnico.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e 
contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento 
do referido Convênio, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores 
suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de novembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração