norma nº 2857/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.857 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Institui o Diário Oficial do Município de Quirinópolis,
Estado Goiás, cuja ferramenta é gerida pela Frente de 
Mobilização Municipalista (FMM), como meio oficial de 
publicação de seus atos normativos e administrativos”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, 
cuja ferramenta de gestão é administrada pela Frente de Mobilização 
Municipalista (FMM) por meio da Resolução FMM nº. 01/2010, e da Resolução 
RC nº. 010/2010 do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, é o meio oficial 
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Quirinópolis, bem como dos órgãos da 
administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado 
de Goiás serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra￾Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida 
Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 3° - As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios 
do Estado de Goiás serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, 
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/fmm, podendo ser 
consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Goiás substituirão quaisquer outras formas de 
publicação utilizadas pelo Município de Quirinópolis, exceto quando a 
legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação 
dos atos administrativos. 
Parágrafo Único - A publicação dos avisos contendo cópia do 
instrumento convocatório de licitações na modalidade convite poderá ser 
realizada exclusivamente na forma do §3º do art. 22 da Lei Federal nº.
8.666/93.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás são reservados ao Município 
de Quirinópolis.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão 
impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, mediante 
solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
§2° - O Município poderá manter no quadro de avisos da 
Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação 
dos atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do 
órgão que o produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a Frente 
de Mobilização Municipalista (FMM), de acordo com o valor fixado pela 
assembléia geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art.10 – Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.785 de 17 de 
maio de 1991, e todas as disposições em contrario.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 16 dias do mês de novembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração