norma nº 3289/2018

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LEI N°3.289, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
“Declara Entidade de Utilidade Pública e Contém Outras Providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarado entidade de Utilidade Pública a Primeiro Conselho Comunitário de 
Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis-Goiás (CONSEG) com sede à Rua Jose Joaquim 
Cabral nº 150 Centro Quirinópolis-Go, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, código e descrição da atividade econômica principal –
84.24-8-00 -, Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis￾Goiás (CONSEG), código e descrição das atividades econômicas secundárias não informado, além da 
descrição da natureza jurídica – 399-9 – Associação Privada Sem Fins Econômico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Agosto de 
2018.
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento