norma nº 3218/2016

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. 
“Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas 
específicas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o controle por receituário eletrônico ou 
manuscrito, das seguintes atividades médicas: 
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição 
terapêutica;
II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos 
cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
IV – atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença.
Art. 2º - Em garantia ao princípio da transparência e do direito do 
consumidor à informação, previsto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, as prescrições 
médicas e os pedidos de exames, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e 
consultórios médicos e odontológicos particulares de Quirinópolis deverão, obrigatoriamente:
I - adotar, por extenso, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua 
falta, a Denominação Comum Internacional - DCI; 
II - serem digitadas ou apresentadas por meio de processo eletrônico, 
devendo conter: 
a) identificação do usuário: nome completo, número do documento oficial, 
idade e, quando apropriado, o seu peso;
b) identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma 
farmacêutica e quantidade; 
c) modo de usar ou posologia; 
d) duração do tratamento; 
e) local e data da emissão; 
f) assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no 
respectivo conselho profissional;
g) espaço em branco para preenchimento, pela farmácia, do número do 
lote e do prazo de validade do medicamento.
III – indicar a existência ou não de medicamento genérico.
Parágrafo único - Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o 
profissional isento do atendimento ao disposto nos incisos anteriores, devendo prescrever a 
receita com letra de forma.
Art. 3º - Caso opte por prescrever apenas o medicamento genérico, o 
prescritor deverá fazer constar a expressão “medicamento genérico”, ou a palavra “genérico”, em 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
ambos os casos acompanhada da letra “G”, após a DCB ou a DCI, observado o disposto no inciso 
I do art. 1º.
Art. 4º - Quando o profissional optar por indicar o medicamento por seu 
nome comercial, em substituição de medicamento genérico, esta informação deverá ser expressa 
de forma clara e justificada, consignando-o após a DCB ou a DCI, observado o disposto no inciso 
I do art. 1º.
Art. 5º - Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais 
princípios ativos, o profissional deverá prescrever, observado o disposto no inciso I do art. 1º, a 
DCB ou, em sua falta, a DCI referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica do 
produto, seguida da expressão “+ associações”. 
§ 1º As associações de que trata o caput serão obrigatoriamente 
identificadas em vernáculo de forma legível e por extenso. 
§ 2º Caso o profissional opte por prescrever um medicamento genérico 
formulado com a associação de que trata o caput deste artigo, deverá observar a regra disposta 
no art. 3º.
§ 3º Quando o profissional optar por prescrever a associação de que trata 
o caput deste artigo por seu nome comercial, deverá observar a regra disposta no art. 4º.
Art. 6º - A expedição de receitas e a sua recepção em desacordo com as 
normas previstas nesta Lei, por médicos prescritores, hospitais, ambulatórios, clínicas, 
consultórios e farmácias, sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 1990, que 
dispõe sobre a proteção do consumidor, além das previstas nas legislações específicas.
Art. 7º - O disposto nesta lei não exclui a aplicação das normas constantes 
do Capítulo VI da lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do receituário de 
medicamentos.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês 
de novembro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento