norma nº 3291/2018

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI Nº. 3.291 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
“Cria, faz denominação de loteamento e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Loteamento Municipal denominado “Jardim Progresso”, 
localizado no Perímetro Urbano deste munícipio - Fazenda Confusão do Rio Preto.
Art. 2° - O Loteamento Municipal “Jardim Progresso”, será implantado na área
de 21.94.59 ha, matriculada sob número 28.896 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
adquirida nos termos da Lei Municipal n°. 3.221 de 10 de fevereiro, de propriedade desta Prefeitura.
Art. 3º - Fica o Loteamento Municipal denominado “Jardim Progresso”, ora 
criado, declarado Área de Habitação de Interesse Social a fim de atender as necessidades habitacionais 
das pessoas reconhecidamente carentes desta municipalidade e para a implantação de projetos 
habitacionais de interesse social de iniciativa do Governo Federal como ou nos moldes do Programa 
“Minha Casa Minha Vida”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de agosto de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento