norma nº 2858/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.858 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Cria a Comenda de Honra ao Mérito 22 de Janeiro a ser 
conferida pelo Município de Quirinópolis e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Quirinópolis a 
Comenda de Honra ao Mérito "22 de Janeiro".
§1º - A Medalha será cunhada em metal dourado, em formato 
circular contendo as seguintes características: Circunferência de 50mm, com fundo 
liso onde será gravado em relevo e destaque o brasão do Município, logo abaixo os 
dizeres: “COMENDA DE HONRA AO MÉRITO 22 DE JANEIRO”.
§2º - A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda,
contendo duas faixas, uma em verde e outra em amarelo.
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA HONRARIA 
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito "22 de Janeiro", tem a 
finalidade de premiar pessoas físicas ou pessoas jurídicas que tenham se destacado 
e contribuído para o desenvolvimento técnico-científico de forma geral, aos que se 
tenham se destacado na promoção da paz, da Justiça, da Política, e que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade de 
Quirinópolis. 
Art. 3º - A Comenda de Honra ao Mérito "22 de Janeiro” é 
constituída da Medalha e de Diploma de Comendador Municipal, que conterá a
identificação de sua Contribuição, o brasão Municipal, fundo em imagem a 
Bandeira do Município, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida a 
honraria e, ao final, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo e do
Presidente da Câmara de Vereadores. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DA HONRARIA 
Art. 4º - A Comenda de Honra ao Mérito "22 de Janeiro", será 
concedida a pessoas físicas e jurídicas, indicadas em três categorias: 
I - contribuição profissional, no campo da Ciência de forma geral
e da valorização do profissional, abrangendo duas subcategorias: 
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a) Do Presidente, Diretor ou Administrador; 
b) Das Ciências e tecnologias em prol do bem estar da 
humanidade.
II - contribuição honorífica, no plano de desempenho social, 
político e administrativo; 
III - contribuição benemérita, na área de doação material, que 
tenha propiciado o surgimento ou o desenvolvimento de entidades que prestam 
relevantes serviços à sociedade ou por meio de atividades relacionadas com:
a) O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em 
prol do bem estar da humanidade;
b) Contribuições literárias, artísticas e culturais;
c) Campanhas pacifistas;
d) Movimentos e manifestos a favor do desarmamento e da defesa 
do cidadão;
e) Trabalhos e projetos que combatam a fome e a miséria e que 
promovam a geração de emprego e renda;
f) Políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da
educação e segurança;
g) Ações e campanhas para o fortalecimento da família;
h) Contribuições ao desenvolvimento espiritual e intelectual da 
humanidade;
i) Ações para a promoção da dignidade humana;
j) Políticas e ações com trabalhos voltados a defesa dos direitos 
dos trabalhadores;
k) Políticas e ações de defesa da criança e do adolescente;
l) Políticas e ações de defesa do idoso;
m) Políticas e ações de defesa dos direitos da mulher;
n) Políticas e ações de defesa do meio ambiente;
o) Política, ações e medidas de defesa das pessoas especiais de 
necessidades intelectuais e múltiplas;
p) Atendimento a população, na realização dos seus serviços;
q) Na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores.
Parágrafo único - A Comenda de Honra 22 de Janeiro, poderá ser 
conferida "postmortem", e sua entrega, nesse caso, será feita a uma das seguintes 
pessoas, obedecendo esta ordem: ao cônjuge supérstite, a descendente, a 
ascendente ou a irmão.
Art. 5º - O homenageado nas categorias referidas no artigo 
anterior, que não poderão ser cumulativas, não poderá receber outra honraria, por 
um período de 05 (cinco) anos, mediante nova proposta e trabalhos realizados.
Art. 6º - Os agraciados receberão das mãos do Prefeito ou outrem a 
seu convite, a honraria solenemente, de acordo com o cerimonial previamente 
estabelecido, em festividade alusiva, presidida Pelo Chefe do Poder Executivo, a se 
realizar no dia 22 de janeiro, durante as comemorações do aniversário da cidade.
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Art. 7º - Não poderão ser propostas pessoas que tiverem sido 
condenadas por crimes previstos em Lei ou sofrido sanções disciplinares pelos 
Códigos de Ética Profissional de quaisquer categorias profissional. 
Art. 8º - A homenagem da Comenda de Honra ao Mérito "22 de 
Janeiro", além dos requisitos estabelecidos nesta Lei, dependerá de aprovação e 
decisão Plena da Comissão de Honrarias.
CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE HONRARIA
Art. 9º - Os procedimentos para a concessão da Comenda de Honra
ao Mérito 22 de Janeiro, serão organizados por uma Comissão de Honraria, 
composta por Conselheiros que possuam conduta ilibada, escolhido dentre os 
seguimentos organizados da comunidade de Quirinópolis.
Parágrafo Único – A Comissão de Honraria, será composta e 
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que houver candidatos a serem 
agraciados, conforme o previsto no art. 14.
Art. 10 - A Comissão de Honraria, será administrada pela Secretaria 
Municipal de Administração, que manterá um Livro de Atas, um livro próprio 
denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, no qual serão inscritos
por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação 
e suas realizações.
Art. 11 – A Comissão de Honraria será constituída de 
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados por seus titulares 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
a) Um representante do Poder Executivo Municipal;
b) Dois representantes do Poder Legislativo;
c) Um representante do CRC- Conselho Regional de Contabilidade, 
Subseção de Quirinópolis;
d) Um representante do Ministério Público, desta comarca;
e) Um representante da Associação Comercial de Quirinópolis;
f) Um representante da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil –
Subseção de Quirinópolis;
g) Um representante de seguimento organizado da sociedade. 
§1º – A Comissão de Honraria elegerá entre seus membros, o 
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo da Comenda.
§2º - O Presidente da Comissão de Honraria, representará social e 
juridicamente a Comenda.
§3º - É permitida a recondução de seus membros.
§4º - A Comissão de Honraria terá a competência de analisar e 
julgar as propostas encaminhadas para seu exame, selecionar candidatos e votar 
na seleção final para escolha dos homenageados. 
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Art. 12 - Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da Comissão 
de Honraria será substituído pelo seu Vice-Presidente. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE HONRARIA E DAS 
ATRIBUIÇÕES DE SEU PRESIDENTE 
Art. 13 - Incumbe ao Presidente da Comissão de Honraria: 
I. Presidir, abrindo e encerrando os trabalhos da Comissão; 
II. Manter a ordem, fazendo respeitar esta Lei e os Princípios de 
Legalidade, Pessoalidade e Moralidade dos candidatos e serem homenageados;
III. Marcar as datas das reuniões; 
IV. Organizar e sistematizar os dados dos candidatos, enviando-os 
aos demais integrantes da Comissão com antecedência compatível com a análise 
prévia das propostas; 
V. Vetar indicações; 
VI. Exercer o voto de desempate, único a que tem direito; 
Art. 14 - Compete à Comissão de Honraria:
I. Criar e elaborar os modelos únicos e próprios de proposta de 
indicação de candidato à honraria.
II. Fazer a seleção, até o dia 31 de agosto de cada ano, dos 
candidatos para cada categoria; 
III. Examinar e julgar, até o dia 31 de outubro de cada ano, as 
propostas encaminhadas para seu exame; 
IV. Votar na seleção final, até o dia 31 de novembro de cada ano, 
para a escolha dos homenageados em reunião convocada para tal fim. 
CAPÍTULO V 
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE HONRARIA
Art. 15 - A Comissão de Honraria realizará, ordinariamente, 
reuniões nos meses previstos no art. 14, compreendendo três sessões, para exame 
e julgamento das indicações dos candidatos e consideração de qualquer outro 
assunto que exija o seu pronunciamento. 
Art. 16 - A Comissão de Honraria poderá reunir-se em sessão 
extraordinária em qualquer época, por convocação de seu Presidente ou por 
solicitação de qualquer de seus integrantes, para tratar de questões de relevante 
interesse da Comissão. 
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Art. 17 - As reuniões da Comissão de Honraria serão secretas 
quando, para efeito deliberativo final, deverão contar com a presença de no 
mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus integrantes. 
CAPÍTULO VI 
DA INDICAÇÃO 
Art. 18 - As indicações de pessoas físicas e jurídicas, serão feitas 
por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de qualquer dos vereadores 
com assento na Casa Legislativa, ou ainda por iniciativa de seguimento organizado 
devidamente legalizado, mediante a apresentação da Proposta de Indicação do 
Candidato à Honraria, devidamente preenchida com as qualificações e documentos 
pessoais, e de outros documentos previstos no art. 21 desta Lei. 
§1º - Cada seguimento disposto no Caput poderá fazer, 
anualmente, até três proposições por categoria. 
§2º - As indicações dos candidatos deverão ser encaminhadas e 
justificadas, por escrito, de acordo com os modelos próprios expedido pela 
Comissão de Honraria. 
§3º - As propostas serão submetidas à Comissão de Honraria e 
distribuídas aos seus integrantes até quinze dias antecedentes à primeira reunião
prevista no art. 14.
Art. 19 - As indicações somente serão consideradas quando 
acompanhadas de curriculum vitae dos candidatos. 
§1º - Quando da indicação deverá constar a categoria da Honraria, 
consoante o art. 3º, para a qual esteja sendo indicado o candidato. 
§2º - Cada seguimento disposto no Art. 18 deverá juntar um 
Atestado de Idoneidade Ética do candidato indicado, de acordo com o modelo 
próprio expedido pela Comissão de Honraria. 
§3º - O curriculum vitae de que trata este artigo deverá ser 
elaborado seguindo a orientação padrão que se segue, no que couber:
I. Identificação do candidato, incluindo idade, endereço postal e 
eletrônico; 
II. Informações gerais; 
III. Formação profissional (contendo o grau, a Instituição de Ensino, o 
local, o período e a data de conclusão do curso); 
IV. Atividades universitárias (contendo o nome, a Instituição de 
Ensino Superior, o local, o período e as disciplinas); 
V. Atividades profissionais (contendo a instituição, o local, o período 
e a atividade); 
VI. Atividades didáticas (contendo a instituição, o local, o cargo ou a 
função, o período e a atividade); 
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VII. Atividades associativas, classistas ou políticas (contendo a 
instituição, o local, o cargo ou a função, o período e a atividade); 
VIII. Atividades em comissões julgadoras e examinadoras (contendo a 
instituição, o local, o cargo ou função, o período e a atividade); 
IX. Atividades científicas (contendo a instituição, o local, o período e 
a atividade); 
X. Atividades congressistas (contendo o evento, o local, a data e a 
atividade); 
XI. Trabalhos publicados (contendo título, o órgão publicador e a 
data). 
Art. 20 - As indicações de candidatos deverão dar entrada na
Secretaria de Administração até 31 de junho de cada ano, a fim de permitir o 
trabalho preliminar e o julgamento dos processos pela Comissão de Honraria. 
§1º - Do processo de indicação encaminhado à Comissão de 
Honraria deverá constar a comprovação do protocolo de entrada e recebimento pela 
Secretaria de Administração. 
§2º - Os processos de indicação que derem entrada fora do prazo 
previsto neste artigo, desde que completos, poderão ser considerados para o ano 
subsequente.
Art. 21 - Os processos de indicação deverão conter no mínimo:
I. Ofício de encaminhamento do órgão indicador; 
II. Proposta de Indicação de Candidato à Honraria, devidamente 
preenchida, de acordo com o modelo próprio expedido pela Comissão de Honraria;
III. Curriculum vitae do candidato, de acordo com a orientação 
padrão prevista no §3º do art. 19; 
IV. Atestado de Idoneidade Ética, com informações do candidato à 
honraria, de acordo com o modelo próprio expedido pela Comissão de Honraria;
V. Cópia da ata da reunião plenária do proponente em caso de 
seguimento organizado, que aprovou a indicação; 
VI. Outras informações que o proponente julgar necessárias para o 
esclarecimento do processo. 
CAPÍTULO VII 
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 
Art. 22 - Os candidatos serão julgados com absoluta 
imparcialidade, considerando: 
I. A concretização de um sistema de mérito, capaz de ressaltar 
conduta, desempenho e produção como feitos marcantes de contribuição à 
comunidade; 
II. A relevância de princípios éticos, culturais e científicos, nas 
diferentes práticas profissionais, particularizadas e contextualizadas; 
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III. A inquestionável importância da promoção de ações construtivas 
e exemplares, no âmbito das relações interpessoais e intersociais; 
IV. A valorização do saber sócio educativo em constante 
aprimoramento, articulado com a sociedade; 
V. A valorização dos expoentes da profissão, como estímulo ao 
reconhecimento do exercício profissional; 
VI. O imperativo da sociedade moderna de tornar evidentes e 
explícitos fatos memoráveis, como processo informativo e formativo; 
VII. O notório desempenho profissional e cultural. 
§1º - Para todos os candidatos, deverão ser observados, ainda:
a) A justificativa da proposição; 
b) A indicação da categoria para a qual está sendo feita a proposta;
c) Não estar o mesmo sub judíce ou respondendo a inquérito civil e 
penal; 
d) Não ter sido o mesmo condenado em qualquer foro ou instância. 
§2º - Para os candidatos indicados para a categoria referida no art. 
3º, inciso I, alínea “a”, deverão ser observados, ainda: 
a) Ter no mínimo quatro anos de exercício; 
b) Ser registrado e estar em dia com as obrigações profissionais de 
sua jurisdição; 
c) Ter contribuído para o aprimoramento das técnicas de 
Administração Geral, quer na empresa privada, quer no setor público; 
d) Ter contribuído para que as técnicas de Administração Geral ou 
social se projetem perante a sociedade como instrumento eficaz; 
e) Ter contribuído para a projeção de sua classe profissional, 
mediante atos efetivos reconhecidos pela sociedade. 
§3º - Para os candidatos indicados para a categoria, referida no art. 
4º, inciso I, alínea “b”, deverão ser atendidos os incisos II, III, IV e V, do parágrafo 
anterior, não se exigindo tempo mínimo de registro profissional em Conselhos 
Regionais Profissionais e/ou em entidades classistas. 
§4º - Para os candidatos indicados para a categoria referida no 
inciso II do art. 4º, também deverão ser observadas as atividades empresariais, 
classistas ou políticas que tenham apresentado trabalho de efetiva contribuição ao 
desenvolvimento de sua profissão ou prestado relevantes serviços à sociedade. 
§5º - Para os candidatos indicados para a categoria referida no 
inciso III do art. 4º, deverão ainda ser observados os profissionais, ou não
profissionais, mas que tenham, através de doações materiais, ou de alguma forma 
contribuído para a criação, manutenção e desenvolvimento de entidades como 
Universidades, Fundações, Escolas isoladas, Sindicatos, Centros Assistenciais ou de 
Pesquisa, dentre outras, e que no desempenho de sua função de serviços públicos 
tenha efetuado profissionalismo e atendimento exemplar. 
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CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO 
Art. 23 - O julgamento das indicações será feito em reunião da 
Comissão de Honraria e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos seus 
integrantes presentes. 
Art. 24 - A indicação dos nomes para a honraria nas diversas 
categorias far-se-á após votação dos integrantes da Comissão de Honraria em 
reunião convocada para tal fim. 
§1º - Em havendo consenso poderá ser dispensada a votação para 
aquela indicação. 
§2º - Em caso de empate, o Presidente da Comissão de Honraria, 
proferirá o voto de desempate. 
Art. 25 - Qualquer integrante da Comissão de Honraria poderá 
solicitar que seja consignada em ata a sua opinião, no caso de ter sido minoria no 
processo de votação tratado no artigo anterior. 
Art. 26 - Lavrar-se-à ata específica da reunião contendo a Lista de 
Candidatos Indicados, de acordo com o modelo próprio, a qual receberá a 
assinatura de todos os integrantes da Comissão de Honraria. 
Parágrafo único - A ata concisa, com a Lista de Candidatos 
Indicados à Comenda de Honra ao Mérito 22 de Janeiro, deverá ser apresentada ao 
Chefe do Poder Executivo até a primeira quinzena de novembro de cada ano. 
Art. 27 - Das decisões da Comissão de Honraria caberá recurso 
endereçado somente para o Presidente da Comissão de Honraria. 
CAPÍTULO IX 
DA DIVULGAÇÃO 
Art. 28 - Compete ao Presidente da Comissão de Honraria a 
divulgação municipal, estadual e se necessário nacional dos agraciados pela 
Comenda de Honra ao Mérito 22 de Janeiro. 
Art. 29 - A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ser 
ampla e abrangente, atingindo diretamente as instituições ligadas as áreas de 
atuação de cada agraciado. 
Parágrafo único. A divulgação poderá ser feita, também, no Diário 
Oficial dos Municípios (meio Eletrônico), assim como nos jornais locais, com 
transcrição dos Capítulos desta Lei no que se refere à forma e às exigências para as 
indicações. 
CAPÍTULO X 
DA SOLENIDADE DE ENTREGA 
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Art. 30 - A homologação para a concessão da Honraria será 
assinada pelo Presidente da Comissão de Honraria, depois de aprovada pelos 
membros da Comissão de Honraria. 
Art. 31 - O agraciado que não comparecer para o recebimento da 
honraria sem justificativa prévia, terá a mesma cancelada por ato do Presidente da 
Comissão de Honraria, decorridos três meses daquela data. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 - Haverá concessão de honraria post-mortem, a critério da 
Comissão de Honraria, obedecidos no que couber o parágrafo único do art. 4º. 
Art. 33 - A Comissão de Honraria receberá o livro de registro, 
rubricado pelo seu Presidente antecessor, no qual obrigatoriamente serão inscritos, 
por ordem cronológica, o nome de cada outorgado, a categoria da honraria e os 
respectivos dados biográficos do agraciado. 
Art. 34 - A Comissão de Honraria é soberana para julgar as 
proposições e encaminhar a indicação para o Chefe do Poder Executivo, conforme o 
Roteiro Cronológico previsto nesta Lei. 
Art. 35 - Os casos omissos, bem como a interpretação de suas 
disposições, serão supridos por meio de deliberações com no mínimo 2/3 (dois 
terços) da Comissão de Honraria.
Art. 36 – No ano de entrada da vigência desta Lei, fica dispensado 
os prazos estabelidos e previstos nos artigos anteriores, cabendo a Comissão de 
Honraria, prover um cronograma provisório para o cumprimento em tempo hábil, 
do prazo previsto no art. 6º, desta Lei. 
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de novembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração