norma nº 3709/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.709, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a denominação de edificação 
construída dentro da Unidade Básica de Saúde UBS IX 
– TONHO MARIQUINHA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Área de Convivência Auro Vieira de Moraes” a edificação construída dentro das 
delimitações da Unidade Básica de Saúde UBS IX – TONHO MARIQUINHA”, destinada às aulas de ginástica 
entre outras atividades.
Art. 2º O Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do 
prédio público, conforme descrito acima.
Art. 3º Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de abril do 
ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração