norma nº 2859/2010

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LEI N°. 2.859 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, glebas de terras no perímetro 
rural deste município, com a área de até 30,00 ha (trinta hectares), para fins de 
interesses sociais. 
Parágrafo Único – As glebas de terras a serem adquiridas, 
constante deste artigo, se destinam exclusivamente a construção de uma ou mais
Casas de Recuperações de Dependentes Químicos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Contrato de Concessão, por um período de até 20 anos, para entidades, 
organizações não governamentais, clinicas de recuperação e outras instituições 
ligadas ao setor.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para 
localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou 
desapropriação. 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes 
do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, 
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de novembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração