norma nº 13384/2026

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.384, DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Nomeia membros para compor o Conselho
Deliberativo do Quirinópolis Previdência –
QUIPREV e contém outras providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Lei nº
1.717/1990) e de acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 006, de 13 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei Complementar
nº 91/2025 à Lei Complementar nº 006/2055, em que instituiu,
no art. 96, o Conselho Municipal de Previdência no Município
de Quirinópolis e determina em seu art. 97, a sua nova
composição;
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o CMP - Conselho
Municipal de Previdência no Município de Quirinópolis, órgão
superior de fiscalização e orientação do RPPS, ao qual incumbe
fiscalizar a gestão e estabelecer políticas e diretrizes gerais,
bem como, todas as competências descritas no art. 100, da Lei
Complementar 006/2005, para o biênio 2026/2027, os
seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
Valdinei Pereira da Silva Fernandes – CPF: 810.***.***-10
Rodrigo Antunes Oliveira – CPF: 007.***.***-89
II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
Gerusa de Freitas Ribeiro Araújo – CPF: 855.***.***-34
III – MEMBRO SUPLENTE:
Vania Pagliari – CPF: 001.***.***-24
§1º – Na primeira reunião ordinária do CMP deverão ser
escolhidos Presidente e Secretário, dentre os pares
mencionados.
§2º - O CMP tem mandato de 02 (dois) anos, sendo admitidas
reconduções sucessivas.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 12.996 de 28 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, em 28 de abril de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:348F3F40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 04/05/2026. Edição 3817
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