norma nº 2864/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI N°. 2.864 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2011”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2011 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e 
demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$78.985.260,00 (setenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e 
duzentos e sessenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo 
com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 76.714.371,79
RECEITA TRIBUTÁRIA 13.496.043,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.232.944,00
RECEITA PATRIMONIAL 343.731,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.454,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 59.334.363,79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.296.836,00
II – RECEITAS DE CAPITAL 6.864.729,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 6.864.729,00
III – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES 3.636.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.636.000,00
SOMA 87.215.100,79
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8.229.840,79
TOTAL 78.985.260,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e 
anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte 
desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 4.172.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 44.282.062,36
TOTAL 48.454.062,36
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.320.457,64
12.00 – FUNDEB 8.636.288,00
14.00 – QUIPREV 5.697.452,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 877.000,00
TOTAL 30.531.197,64
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 78.985.260,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 4.172.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.403.580,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 9.454.100,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 3.360.460,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 10.420.920,00
02.15 – SEC. DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.844.000,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.640.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS 11.790.802,36
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 901.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.590.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 359.200,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 58.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 60.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL 48.454.062,36
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IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.320.457,64
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 8.636.288,00
14.01 – QUIPREV 5.697.452,00
16.01 – F.M.H.I.S. 877.000,00
TOTAL 30.531.197,64
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 78.985.260,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 4.172.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 10.132.140,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.412.562,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.562.000,00
11 – TRABALHO 950.000,00
12 – EDUCAÇÃO 10.156.226,07
13 – CULTURA 264.693,93
15 – URBANISMO 8.967.240,36
17 – SANEAMENTO 215.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.590.000,00
20 – AGRICULTURA 1.101.000,00
22 – INDÚSTRIA 159.200,00
26 – TRANSPORTE 4.380.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.992.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 48.454.062,36
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.320.457,64
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEB 8.636.288,00
14 – REGIME PRÓPRIO DE PREV SOCIAL – QUIPREV 5.327.452,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 370.000,00
16 – F.M.H.I.S. 877.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 30.531.197,64
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 78.985.260,00
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) 
do total das despesas fixadas, conforme disposto no §2º do art. 5º da Lei nº. 
2.827 de 21 de junho de 2010, utilizando–se como recursos os definidos no art. 
43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 28 dias do mês de dezembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração