norma nº 2865/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.865 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui o CAE - Conselho de Alimentação Escolar do Município de 
Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei 
Federal nº. 11.947 de 16 de junho de 2009, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o CAE - Conselho de Alimentação Escolar, no 
município de Quirinópolis, Estado de Goiás, como órgão deliberativo, fiscalizador e 
de assessoramento.
Art. 2
o
- Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar 
todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, 
durante o período letivo.
Art. 3o
- A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica 
pública e dever do município, será promovida e incentivada com vistas no 
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 4
o
- São diretrizes da alimentação escolar:
I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o 
uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os 
hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o 
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em 
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que 
necessitam de atenção específica;
II - A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e 
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação 
e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da 
segurança alimentar e nutricional;
III - A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede 
pública municipal de educação;
IV - A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento 
das ações realizadas pelo Estado e pelo Município para garantir a oferta da 
alimentação escolar saudável e adequada;
V - O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a 
aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e 
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares 
rurais, priorizando as comunidades tradicionais; 
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VI - O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança 
alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as 
diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem 
de atenção específica e aqueles que se encontra em vulnerabilidade social.
Art. 5
o – Compete ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar:
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais
transferidos à conta do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e 
sanitárias;
III - Receber, analisar e remeter ao FNDE – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do 
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, encaminhadas pela União, pelo 
Estado e pelo Município, na forma desta Lei e da Lei Federal nº. 11.947 de 16 de 
junho de 2009.
Parágrafo único - O CAE poderá desenvolver suas atribuições em 
regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA.
Art. 6º - O CAE - Conselho de Alimentação Escolar, órgão colegiado de 
caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, será compostos da seguinte 
forma:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação 
e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem 
escolhidos por meio de assembléia específica; 
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por 
meio de assembléia específica;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos em assembléia específica.
§ 1
o – Para cada membro titular do CAE, terá 1 (um) suplente do 
mesmo segmento representado.
§ 2
o
- Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3
o
- A presidência e a vice-presidência do CAE, somente poderão ser 
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
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§ 4
o
- O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado 
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de dezembro de 2010.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração