norma nº 3282/2018

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LEI N° 3.282, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e 
dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, 
da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município de Quirinópolis para o exercício de 2019, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 
o exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019
encontram-se detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos 
projetos de Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo 
e encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a 
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria 
do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a 
origem dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que 
se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
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XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou 
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino 
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, detalhando 
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o 
assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°. 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV 
da Lei Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, 
observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os 
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão e da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da 
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
 Amortização e Refinanciamento da Dívida;
 Outras despesas de Capital. 
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Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos 
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo 
ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho 
real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de 
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, 
através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
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Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, 
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, 
dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação 
municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento 
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2019 e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos 
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e 
outras despesas de manutenção.
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Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades 
financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus 
incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município 
com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 – Para atender ao disposto no inciso II, § 1º, do art. 169, da CF/88, 
ficam autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei 
específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 26 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores 
das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 27 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra 
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
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Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações 
na Legislação Tributária
Art. 28 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando à lei 
geral das pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e 
consequente aumento das receitas próprias.
Art. 29 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que 
observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos 
e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos 
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial 
do município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes 
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado 
primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, 
quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá 
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á 
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
 Art. 30 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Art. 31 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema 
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será 
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar 
Federal nº. 101/2000.
Art. 34 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do 
PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da 
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de 
abril de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento 
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
/ SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
 Implantar o Projeto Cidade Digital;
 Implantar o Projeto “TUDO AQUI”, de atendimento rápido ao cidadão;
 Instituir e equipar o Monitoramento eletrônico das vias publicas;
 Implementar sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do 
IPTU (No valor à vista ou à prazo);
 Incentivar a implantação de Sistemas de pontos para empresa;
 Firmar parcerias com as Usinas e demais empresas para doação de recursos para 
abatimento no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do 
Adolescente;
 Assegurar as ações que visem exercer a representação política do município;
 Possibilitar a realização de contratação temporária excepcional de interesse 
público;
 Realizar concurso público;
 Garantir a manutenção dos programas de aprimoramento do sistema de 
supervisão e controle da Administração, visando aumentar a sua eficiência;
 Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer instancia 
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração, 
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do 
município;
 Responsabilizar pela manutenção da Junta de Serviço Militar no município;
 Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da administração, 
e de valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes e prioridades relativas a 
cargos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores;
 Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com 
racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o 
expediente, equipamentos e veículos;
 Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
 Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
 Apoiar, através de convênios com a polícia civil, militar e bombeiros, o 
desempenho e manutenção da Segurança Pública do município;
 Reformar a estrutura física da AMT – Agência Municipal de Transito;
 Qualificar os agentes municipais de transito;
 Garantir o bom desempenho do sistema de fiscalização tributária, fornecendo 
equipamento e material necessário;
 Manter filiação as entidades e associações de apoio político-administrativo;
 Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município; 
 Investir na pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do município;
 Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Organizar cursos periódicos de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários 
efetivos do quadro permanente de carreira do município; 
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 Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua 
área de trabalho;
 Ampliar banco de dados para o município, com a realização de cadastro geral 
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos 
habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e 
Departamentos Municipais; 
 Ampliar banco de dados para o município, contendo todas as potencialidades 
urbana e rural;
 Manter o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, potencialidades 
do município, eventos culturais, esportivos, administrativos e outros;
 Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do 
consumidor;
 Criar novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos,
dando maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e 
localização no expediente de arquivos existentes; 
 Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa 
do Consumidor;
 Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes, para disciplinar 
o mercado e gerar recursos próprios, afim de que o PROCON possa ser um órgão 
independente de verbas da Prefeitura;
 Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em 
parceria com o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
 Manter os Conselhos Municipais;
 Apoiar Financeiramente às Instituições não Governamentais do Município;
 Apoiar o funcionalismo publico, através de programas de qualificação de mão-de￾obra, uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações;
 Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
 EDUCAÇÃO
 Ampliar e reformar a Escola Municipal Militar Canaã;
 Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
 Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, com 
mais cursos universitários;
 Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico.
 Construir e manter as escolas municipais;
 Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação;
 Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização 
dos profissionais da educação;
 Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam o direito ao 
ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e 
reprovação;
 Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da 
área técnica e administrativa;
 Ampliar o atendimento a educação infantil;
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 Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e itinerante.
 Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social, 
mediante ações conjuntas com o Estado e a União;
 Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e permanente 
através de trabalhos de campo;
 Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de controle 
social da educação;
 Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse 
dos jovens, voltados para as atividades culturais;
 Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 aos 14 anos, 
promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas atividades 
de ensino;
 Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de 
0 a 05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
 Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas 
municipais;
 Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando￾as totalmente inclusivas as salas de recursos – AEE, em todas as unidades 
escolares municipais;
 Dar continuidade as ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os 
Programas de alfabetização de adultos;
 Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
 Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o 
PNAE, (agricultura familiar);
 Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo 
universitária;
 Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as empresas do 
município;
 Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de 
recreação sadia e construtiva à comunidade;
 Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino 
fundamental de 09 anos;
 Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
 Equipar a rede pública municipal, aquisição de parques infantis, mobiliário, xerox 
multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores, 
bebedouros, freezer e outros equipamentos para a merenda escolar, ar 
condicionados, transporte por meio de convênios com o Governo Federal;
 Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e 
equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de laboratórios 
para as escolas que não os possuem;
 Adequar o estatuto e plano de carreira do pessoal da educação;
 Reformar, ampliar e construir de escolas polos da rede municipal e centros 
municipal de educação infantil.
 Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os 
níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às 
unidades escolares;
 Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando 
suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e 
com personalidade formada (EJA);
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 Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
 Executar o programa “MAIS JOVEM” - Juventude Cidadã, integrante do Programa 
Nacional de Inclusão de Jovens, como forma de qualificar social-profissionalmente 
os jovens do município; 
 Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
 Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e 
educando;
 Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as
instituições de nível superior;
 Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo, 
psicopedagogo e assistência social;
 Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de formação 
continuada para profissionais da educação;
 Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto 
Biblioteca Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura;
 Continuar dando apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que 
oferecem atendimento aos alunos com deficiência; 
 Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado 
aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro 
autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
 Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança 
de 0 a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; 
 Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade; 
 Incentivar, articular e acompanhar parcerias entre a Secretaria Municipal da 
Educação, Universidades e as demais Secretarias Municipais e outros segmentos 
da sociedade civil; 
 Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
 Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias;
 Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
 Educação Especial
 Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
 Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES; 
 Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES; 
 Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede municipal ou 
convênios com outras instituições;
 Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem 
atendimento a alunos com deficiência; 
 Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores de transtornos 
evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos, síndromes com 
características autísticas e psicoses infantis;
 Educação Infantil
 Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança 
de 0 a 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
complementando a ação da família e da comunidade; 
 Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas; 
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 Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de 
autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua 
integração ao Sistema Municipal de Ensino; 
 Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade; 
 Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e as 
demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil; 
 Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEIs; 
 Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil; 
 Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
 Melhorar a Integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias: 
Projeto Letramento;
 CULTURA:
 Realizar festivais como de música, dança, poesia;
 Realizar Festival Gastronômico, como festival da “CHICA DOIDA”;
 Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
 Apoiar as festas Juninas, através do “Arraiá do Povo”;
 Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
 Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
 Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
 Divulgar shows e festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia
 Apoiar à Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
 Apoiar à difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
 Reformar e manter o centro cultural (museu);
 Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
 Incentivar a peças teatrais, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia;
 Criar a escola musical;
 Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
 Apoiar a realização do carnaval municipal;
 Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável por 
todo o estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do 
município; 
 Dar a Superintendência, responsabilidade pela preservação do patrimônio 
histórico da cidade, e desenvolverá a adequação dos espaços culturais existentes, 
para o funcionamento pleno das Artes; 
 Manter contínuas as atividades culturais: A música, o teatro, o folclore, a 
memória, a literatura, a dança, as artes plásticas e visuais, a cultura popular para 
todos os segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico cultural; 
 Abrigar espetáculos, projetos formativos, financiamento cultural, apresentações 
de espetáculos, recuperação dos equipamentos e investimento na produção, 
pautar a política cultural da cidade, na administração de forma ampla e 
democrática;
 Dar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto participem de 
projetos culturais; 
 Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão 
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino e 
pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
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 Apoiar as Folias de Reis e realização dos Reis Magos;
 Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, 
ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra, 
do Índio, serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução; 
 Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao 
tradicional; as artes plásticas: do naïf ao acadêmico; a literatura: do cordel ao 
romance; e a dança: da clássica à contemporânea, formará um leque de 
atividades desenvolvidas;
 Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
 Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
 Apoiar o conselho municipal da cultura;
 Criar o Projeto Praça Viva;
 DESPORTO:
 Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social 
mediante apoio e incentivo a pratica esportiva, através da realização de 
campeonatos municipais nas diversas áreas e modalidades esportivas, 
 Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
 Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
 Construir e manter Ginásio de Esportes no Lago Sol Poente e um no Parque da 
Liberdade para ampliar e incentivar a prática esportiva no Município;
 Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros, nas quadras, 
bosque, ginásio e centros poliesportivos, nas diversas áreas e modalidades; 
 Estimular as escolinhas de iniciação esportiva;
 Estabelecer parceria com as demais secretarias;
 Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
 Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
 Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
 Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
 Aprimorar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias, 
implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, dos jovens, 
propiciando melhor inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas;
 Construir o Centro Social da Criança e Adolescentes, nos Bairros que necessitam;
 Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
 Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”;
 Construir o Recanto do Idoso;
 Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos, Santa 
Helena e Goiânia;
 Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
 Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
 Apoiar a Associação Nova Era;
 Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
 Apoiar a Casa do Oleiro;
 Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
 Apoiar a ADEQ;
 Apoiar o Instituto Renascer;
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 Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
 Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
 Apoiar o CREDEQ, Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos;
 Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria com o 
Fundo Municipal de Saúde;
 Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
 Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
 Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
 Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
 Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
 Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
 Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, 
como fonte de amparo e proteção ao menor;
 Estabelecer a política de assistência ao idoso;
 Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico￾odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário 
a sua sobrevivência;
 Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de uma 
boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
 Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda 
familiar;
 Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas 
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos;
 Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e 
outros;
 Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no 
âmbito municipal, intermunicipal e interestadual;
 Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir 
de parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e 
adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino;
 Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio 
com o governo estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores e 
a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria; 
 Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas 
com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a 
independência dos idosos; 
 Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; 
 Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre 
as pessoas idosas e as demais gerações; 
 Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem 
estar das pessoas idosas; 
 Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre 
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
 Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo 
Social; 
 Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos 
semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
 Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães 
a participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será 
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
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 Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a 
Pastoral da Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir 
as necessidades das crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, assistindo 
idosos, enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento alimentar; 
 Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar convênios 
para inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação;
 Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos 
no Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos 
artesanais, proporcionado o aprendizado de uma profissão e incentivando e 
gerando renda;
 Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de 
cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que 
necessitarem;
 Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre 
cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços, 
roupas, meias elásticas e outros;
 Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa renda.
 Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias 
Quirinopolinas;
 Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneficente e Cultural da Igreja 
Assembleia de Deus;
 Manter o Conselho do Idoso;
 Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de 
melhoria da renda familiar;
 Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
 Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
 Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho Acessuas/Trabalho;
 Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor 
atender os beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC);
 Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do Passe 
livre Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no município;
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
 Construir, equipar, iniciar as atividades e manter a UPA 24 Horas;
 Reformar e ampliação do hospital municipal assim como aumento nos números de 
leitos desta unidade;
 Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a 
assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
 Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e 
classificação de risco nas autorizações de exames e marcação de consultas em 
especialidades;
 Reformar e adquirir novos equipamentos ao CREQ;
 Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
 Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as 
unidades integradas ao sistema de resultados de exames online);
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 Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e equipamento 
das unidades físicas de saúde municipal;
 Reformar, manter e ampliar do Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
 Reformar, ampliar e manter o Hemocentro;
 Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na área 
da saúde;
 Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, assim como ações 
para combate as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, o 
estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica;
 Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às 
pessoas carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
 Adquirir materiais necessários para melhor atender s Estratégias da Saúde da 
família dentro das ações programadas;
 Criar nos programas da atenção básica as seguintes terapias ocupacionais; dança, 
teatro, música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto e cursos de 
informática;
 Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e ampliar 
a rede de atendimento do mesmo.
 Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas e 
barbeiro;
 Capacitar os Agentes Sanitaristas;
 Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde 
para se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar 
processo seletivo para a contratação de novos profissionais;
 Ampliar o canil, assim como firmar parceria para ajuda no custeio com instituição 
sem fins lucrativos para atender o programa de captação e doação de animais nas 
ruas;
 Manutenir, ampliar e reformar das unidades de saúde com fornecimento racional 
de material de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização 
dos trabalhos nas mesmas;
 Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de 
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema;
 Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública; 
 Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da 
população de baixa renda;
 Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que 
compõem o FMS de Quirinópolis;
 Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI móvel;
 Manter e adquirir de Ambulâncias;
 Manutenir e Reformar das UBS’s, do PACS Rural e demais unidades de Saúde;
 Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da 
política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência 
técnico-administrativa;
 Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único 
de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, 
estadual e municipal;
 Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-as às 
diversas realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade 
organizacional dos serviços;
 Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
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 Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando o 
planejamento descentralizado na área de Saúde.
 Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores, 
educadores, supervisores;
 Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços; 
 Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
 Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com 
identificação de casos novos; 
 Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
 Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade; 
 Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade; 
 Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS’s sobre orientações para 
os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar; 
 Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS’s, uniformizando o 
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação de 
alto risco; 
 Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS’s, assim como a parceria 
de outras secretarias e instituições para confecção e doação de enxoval necessário 
aos recém-nascidos;
 Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das mamas e 
detecção Precoce do Câncer de Mama; 
 Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o 
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recém￾nascidos; 
 Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e 
Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no município; 
 Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula, 
Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive o diu);
 Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar; 
 Adquirir de aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do 
município;
 Criar e implantar no atendimento do hospital municipal a classificação de risco;
 Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, para 
a detecção precoce ao câncer de próstata; 
 Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
 Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
 Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o custeio para 
o custeio e inicio das atividades dos leitos de UTI do hospital municipal;
 Saúde da Família:
 Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo 
com os manuais do protocolo do ministério da saúde;
 Melhorar as UBS-Unidade Básica de Saúde da família; 
 Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a 
população do município por bairro e microrregião;
 Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser 
implantado; 
 Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o 
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue; 
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 Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas 
para problemas identificados; 
 Melhorar as consultas médicas nas UBS’s: atendimento no local de cada unidade 
sem a necessidade de guia de consulta; 
 Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e 
médicos;
 Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
 Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto); 
 Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede 
pública e privada; 
 Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública; 
 Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em 
todas UBS’s e programas de atendimento móvel; 
 Criar a segunda unidade do NASF – Núcleo Apoio Saúde Familiar;
 Saúde Bucal:
 Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades 
Odontológicas; 
 Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população 
de 0 a 80 anos;
 Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais 
estabelecimentos, orientando sobre as necessidades de boas práticas de saúde 
bucando e incentivando as escovações, com distribuições de escovas e cremes 
dentais e aplicações de flúor;
 Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro ônibus 
odontológico;
 Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses odontológicas 
a toda população do município;
 Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
 Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos pacientes 
com necessidades especiais;
 Reformar e adequar as unidades físicas das unidades odontológicas;
 Implantar novos consultórios odontológicos;
 Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro 
Especialidades Odontológica;
 Saúde da Criança e Adolescente:
 Capacitar os funcionários das UBS´s sobre notificação de violência em parceria 
com o Juizado do Menor e Ministério Público; 
 Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes; 
 Capacitar dos pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia 
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho; 
 Implantar Rotinar de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância; 
 Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”; 
 Implantar a rede pública do “Teste do Olhinho“;
 Investigar todos os óbitos de crianças do município; 
 Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas 
as crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes; 
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 Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS’s, por meio de 
grupos de gestantes e nutrizes; 
 Implementar a semana do Aleitamento Materno;
 Dar Suporte as UBS’s na realização dos grupos de puericultura para 
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente;
 Saúde do Adulto/Idoso:
 Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
 Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das 
doenças crônicas; 
 Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde; 
 Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados; 
 Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de 
exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos;
 Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados de 
se deslocar de suas residências;
 Saúde Mental:
 Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão 
de equipes de Saúde Mental nas UBS’s; 
 Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS’s com uma
equipe volante de Saúde Mental ; 
 Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para 
profissionais que atuam nas UBS’s;
 Saúde em Movimento: 
 Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre;
 Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa 
saúde em movimento;
 Programa de Assistência Farmacêutica:
 Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
 Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de 
Saúde; 
 Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão 
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
 Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
 Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
 Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de 
locomoção; 
 Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em 
situação de risco; 
 Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo 
estadual para crianças; 
 Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com 
o governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes;
 Programa DST/AIDS 
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 Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite 
B e C; 
 Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às 
pessoas carentes e presas; 
 Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
 Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS’s; 
 Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem;
 Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de 
ações preventivas e de educação e saúde;
 Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
 Visa integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de 
deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs); 
 Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para 
promover a reabilitação;
 Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de 
deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
 Adquirir veículos e maquinários rodoviários;
 Reformar, adequar e manutenção do Terminal Rodoviário;
 Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
 Fomentar a manutenção no Aeroporto;
 Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de 
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos veículos e 
maquinas da Prefeitura;
 Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das vias 
públicas municipais;
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
 Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada”;
 Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário;
 Construir a Arena de Rodeios;
 Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
 Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
 Construir Ciclovias Urbanas e Rurais;
 Adquirir de caminhões e maquinário para manutenção das atividades da 
Secretaria de Urbanismo;
 Reformar maquinas e equipamentos;
 Concluir o Projeto Lago do Sol Poente;
 Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
 Pavimentar, Guias Sargetas e recapeamento de vias urbanas;
 Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
 Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
 Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
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 Manter das Praças Parques e Jardins;
 Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
 Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
 Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo de 
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da 
população;
 Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da 
execução dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço 
funerário, iluminação pública, identificação nominal de praças e logradouros 
públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas;
 Construir e manutenção de praças parques e jardins;
 Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
 Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes 
de esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e calçadas; 
 Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento 
do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem);
 Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
 Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas 
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de 
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
 Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e 
esgoto sanitário;
 Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área 
apropriada com aquisição de equipamento para processar os mesmos;
 Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
 Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a 
semana, em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e 
outros comerciantes;
 Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e 
avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do 
mesmo;
 Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para 
a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
 Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de 
nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco 
de dados do município;
 Fomentar a Manutenção das feiras livres;
 Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
 Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
 Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
 Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro Alphaville ao 
Bairro Chico Junqueira;
 Dar Apoio à construção do Presidio, da Delegacia de Policia e IML;
 Adquirir área para doação de lotes e construção de casas populares;
 Construir casas populares;
 Adquirir áreas de interesse a administração;
 Reestruturar e aumentar iluminação na ruas e avenidas;
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SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
 Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
 Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, Casa da Abelha e cooperativa 
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
 Apoiar o Sindicato Rural;
 Promover a Exposição Agropecuária do Município e Rodeio Show;
 Implantação e manutenção da patrulha mecanizada;
 Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e 
de melhoria de pastagem;
 Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
 Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
 Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os 
mananciais do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio 
das Pedras em parceria com os governos estadual e federal; 
 Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de 
agricultores em todas as microrregiões; 
 Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades 
e produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições sócio￾econômicas, ambientais e de produção dos agricultores;
 Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os 
produtores que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que 
prevê ações para a conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e 
recuperação de matas ciliares, será encaminhada aos Ministérios da Agricultura, 
Meio Ambiente e Secretaria de Estado da Agricultura;
 Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a 
intermediação entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas 
mestras e vicinais do município serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica 
do Município;
 Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos 
agrícolas;
 Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do 
Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento 
das comunidades rurais, com ênfase na agricultura familiar, beneficiando a 
produção agrícola e não agrícola - como o turismo rural, o artesanato e a 
agroindustrialização da produção rural - visando à fixação do homem no campo;
 Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego 
e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo 
é gerar ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário -
os chamados ''excluídos'' - potencializando recursos e vocações econômicas da 
comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e ou sub￾empregadas, associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
 Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
 Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios produtores 
rurais;
 Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de 
represas e tanques para a criação de peixes;
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 Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os 
pequenos e médios produtores rurais;
 Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria 
com os pequenos e médios produtores rurais;
 Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar 
das nascentes e mananciais existente em sua propriedade; 
 Manter as pontes e mata-burros;
 Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar 
das nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
 Recuperar o Córrego das Clemências;
 Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos, através da 
aquisição de triturador de resíduos de poda, conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de 
setembro de 1999 e suas atualizações posteriores;
 Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
 Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
 Manutenir o viveiro de mudas;
 Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
 Implantar a Coleta e tratamento do lixo hospitalar.
 Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa 
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de recuperação e preservação do 
meio ambiente;
 Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
 Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão das 
Pedras, através de parcerias com os governos estadual e federal, Ministério 
Público, bem como com outras entidades públicas e privadas;
 Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
 Implantar e manter novo viveiro de mudas;
 Recursos Hídricos e Meio Ambiente
 Implantar o Gerenciamento das bacias transfronteiriça entre os mesmos; 
 Implantar o Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
 Melhorar a qualidade da água para abastecimento da SANEAGO; 
 Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de 
água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição; 
 Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica 
atuantes no município; 
 Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para 
abastecimento público; 
 Implantar do sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade 
de água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
 Apoiar e desenvolver ações de proteção e recuperação dos Córregos das 
Clemências, Capela e Cruzeiro;
 Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências 
(especialmente, nas novas construções), visando a captação e infiltração das 
águas pluviais;
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 Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento 
individuais (cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
 Conservação dos recursos naturais
 Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do Rio 
das pedras e seus afluentes acima da barragem da SANEAGO;
 Implantar a Unidade de Conservação das Cabeceiras existentes; 
 Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, 
como curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e recuperação de matas 
ciliares, em parceria com proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, 
usinas) e as secretarias de Transporte e de Agricultura;
 Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de cacimbas 
para contenção de águas pluviais, através de parcerias entre proprietários rurais, 
empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de 
Agricultura;
 Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação Refúgio da 
Vida Silvestre Serra da Fortaleza;
 Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio da 
Vida Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com EMATER, UEG, entre 
outros;
 Saneamento Ambiental
 Recuperar a Microbacia do Rio das Pedras;
 Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; 
 Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde 
 Implantar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados; 
 Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
 Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de materiais 
inertes);
 Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis 
(ACOMARE);
 Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
 Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
 Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logística reversa 
(pilhas, baterias, lâmpadas, etc.);
 Elaborar e executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
 Criar berçário de confecção;
 Construir o Mercado Municipal;
 Apoiar Banco do Povo, Sine e PROCON;
 Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas potencialidades, 
através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de internet;
 Viabilizar uma política de industrialização do município através de incentivos 
fiscais;
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 Manutenir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessárias 
aos complexos industriais e comerciais;
 Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de 
possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
 Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município;
 Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a 
Implantação de Infraestrutura;
 Firmar parcerias com o Banco do Povo e bancos oficiais e Privados oferecendo 
crédito facilitado para incrementar e gerar novos empreendimentos;
 Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na 
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política;
 Instituir um calendário com todas as festas rurais;
 Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover 
desta forma, o desenvolvimento sustentável;
 Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 15 dias do 
mês de Maio de 2018.
GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo 
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo 
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2019, levou em consideração 
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da 
realidade.
As metas para o triênio 2019-2021 foram projetadas com base nos parâmetros 
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita 
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das 
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real 
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico 
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio 
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as 
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos 
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à 
geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a 
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no 
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2019-2021, a variação será 
negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução 
da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre 
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 
2019-2021 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, 
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não 
financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o 
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando 
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o 
equilíbrio das finanças públicas.
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É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas 
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o 
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando 
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, 
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da 
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais 
destacamos:
 
· Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou 
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
· Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis 
com a política de desenvolvimento do município;
· Implantação do Programa de modernização Tributária;
· Cobrança da Dívida Ativa;
· Atualização da Legislação Tributária Municipal.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos 
entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão 
fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando 
são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a 
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a 
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o 
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não 
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e 
de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das 
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução 
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, 
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em 
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, 
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades 
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar 
tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas 
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar 
receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos 
terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o 
projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são 
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o 
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de 
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas 
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e 
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder 
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração 
para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que 
às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, 
diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação 
das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto 
é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de 
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
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É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas 
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. 
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir 
no decorrer do exercício atual e do triênio 2019-2021, caso das ações judiciais movidas 
por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas 
ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores 
poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, 
liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais 
estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses 
riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica 
de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o 
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade 
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na 
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de 
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade 
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem 
a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a 
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis 
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, 
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os 
efeitos positivos. 
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas 
fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que 
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo 
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a 
relocação ou redução de despesas.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento