norma nº 3217/2016

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.217, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2017 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
162.309.353,73 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e nove mil, trezentos e 
cinquenta e três reais e setenta e três centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 161.833.876,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 32.880.388,37
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.937.052,45
RECEITA PATRIMONIAL 843.416,30
RECEITA DE SERVIÇOS 578.454,75
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119.061.193,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.533.370,15
II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.507.982,25
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.507.982,25
III – RECEITAS DE CAPITAL 4.792.032,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.792.032,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS -14.824.536,52
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -14.824.536,52
TOTAL DAS RECEITAS 162.309.353,73
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
I – DESPESAS CORRENTES 146.548.029,55
 Pessoal e Encargos Sociais 64.972.621,21
 Juros e Encargos da Dívida 107.751,38
 Outras Despesas Correntes 70.969.674,71
II – DESPESAS DE CAPITAL 14.939.688,96
 Investimentos 13.545.188,96
 Amortização da Dívida 1.384.500,00
III – DESPESAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 10.507.982,25
 Pessoal e Encargos Sociais 10.507.982,25
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 821.635,22
 Reserva de Contingência Regime Próprio de 
Previdência Social 277.207,22
 Reserva de Contingência 544.428,00
TOTAL DAS DESPESAS 162.309.353,73
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 6.230.115,73
02.00 - PODER EXECUTIVO 68.979.511,89
TOTAL 75.209.627,62
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 42.883.418,15
12.00 – FUNDEB 21.364.897,71
14.00 – QUIPREV 14.248.881,01
15.00 – FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 49.770,64
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 910.089,07
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.233.437,96
18.00 - FUMREBOM 221.120,62
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 188.110,95
TOTAL 87.099.726,11
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 162.309.353,73
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 6.230.115,73
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.116.431,51
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 10.559.745,26
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 5.409.900,40
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 21.645.182,37
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.104.735,03
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 22.687.262,72
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.835.117,83
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.206.148,50
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 348.400,07
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 406.298,87
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 115.861,33
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 544.428,00
TOTAL 75.209.627,62
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 42.883.418,15
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 21.364.897,71
14.01 – QUIPREV 14.248.881,01
15.01 – FMDCA 49.770,61
16.01 – F.M.H.I.S. 910.089,07
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.233.437,96
18.00 - FUMREBOM 221.120,62
19.00 - FMMA 188.110,95
TOTAL 87.099.726,08
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 162.309.353,73
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 6.230.115,73
04 – ADMINISTRAÇÃO 11.801.704,29
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 927.800,02
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.231.722,60
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 16.367.923,79
10 - SAÚDE 42.883.418,15
11 – TRABALHO 1.211.352,30
12 – EDUCAÇÃO 42.008.295,00
13 – CULTURA 494.147,56
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
15 – URBANISMO 22.539.805,50
16 – HABITAÇÃO 910.089,07
17 – SANEAMENTO 147.457,22
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.394.259,45
20 – AGRICULTURA 1.835.117,83
22 – INDÚSTRIA 348.400,07
26 – TRANSPORTE 3.104.735,03
27 – DESPORTO E LAZER 559.123,52
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.492.251,38
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 821.635,22
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 162.309.353,73
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste 
Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) 
do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o 
credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios 
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 
167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme 
prevê Legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de 
novembro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento