norma nº 2866/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.866 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Cede imóvel sob o regime de Contrato de Concessão e da outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Contrato de Concessão, o uso de lotes de terrenos pertencentes ao
Aterro Sanitário Municipal de Quirinópolis, de propriedade desta Municipalidade, 
localizado na GO-164, Km 4,5, perímetro urbano, nesta cidade, a ASSIASGO –
Associação das Revendas de Insumos e Agrotóxicos do Sudoeste Goiano, Pessoa 
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.939.698/0001-29, por 
prazo indeterminado. Conforme Memorial e Croqui em anexo.
I – Os lotes de terrenos descritos no caput, cuja área encontra-se 
dentro das seguintes divisas e confrontações:
a) ÁREA 07 - Área de 2.850,00 m², dentro das seguintes divisas: frente 
com 64,57 m paralelo a Go – 164, km 4,5, pela direita confrontando com a área 
10 em 47,67 m, pelo fundo a dimensão é de 71,25 m confrontando com a área da 
Graxaria do Joaninha, e pela esquerda finalmente temos em confrontante com a 
área 17 uma dimensão de 36,85 m.
b) ÁREA 17 - Área de 3.725,00 m², dentro das seguintes divisas: frente 
com 155,45 m paralelo a Go – 164, km 4,5, pela direita confrontando com a área 
07 em 36,85 m, pelo fundo a dimensão é de 151,14 m confrontando com a área 
da Graxaria do Joaninha, e pela esquerda finalmente temos em confrontante com 
a área da Reserva a Prefeitura Municipal de Quirinópolis em uma dimensão de 
12,11 m.
§ 1º – O lote de terreno objeto do Contrato de Concessão ora cedido à 
referida Associação, destina exclusivamente para o funcionamento da de suas
atividades empresariais, não podendo de forma alguma ser desvirtuado a sua 
destinação, conforme as constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou 
as descritas no seu Estatuto social, sob pena de anulação da referida Concessão.
§ 2º – Fica composto também no Contrato de Concessão ora cedido à 
referida Associação, todas as benfeitorias existentes e/ou construídas no imóvel 
ora cedido, o qual destina-se exclusivamente para o funcionamento das atividades
descritas no parágrafo anterior, sob pena de anulação da referida Concessão.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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Art. 2º – A Associação poderá fazer no lote de terreno e nas 
benfeitorias existentes as modificações e ampliações necessárias no imóvel, sem 
prejudicar sua estrutura.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas no 
caput, ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de dezembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração