norma nº 2872/2010

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LEI Nº. 2.872 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 
130 e §1º, da lei 1.717, de 05 de Abril de 1.990, Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Permissão de Uso, conforme o Art. 130 e §1º da Lei Orgânica do 
Município, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado à 
Avenida Perimetral, Qd. 2, Conjunto Capelinha, s/n, as instalações físicas do
Centro de Convivência do Idoso “Tianinha Gonzaga”, nesta cidade, a AMO -
Associação das Mocinhas e Mocinhos de Ontem da Cidade de Quirinopolis, Pessoa 
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.731.969/0001-56, por 
prazo indeterminado.
Parágrafo Único – O prédio ora cedido à referida entidade, destina 
exclusivamente para o funcionamento de suas atividades de associações de defesa 
de direitos sociais, bem como as descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
e/ou as descritas no seu Estatuto Social, não podendo de forma alguma ser 
desvirtuado de sua destinação, sob pena de anulação da referida Permissão de 
Uso.
Art. 2º. – A AMO - Associação das Mocinhas e Mocinhos de Ontem da 
Cidade de Quirinopolis, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido, 
sem prejudicar sua estrutura, com previa autorização do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas no 
artigo anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a 
municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 
dias do mês de dezembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração