norma nº 2873/2010

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LEI Nº. 2.873 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 7.735,82m2 – Quadra A, situada à Rua 
Nadir da Fonseca com a Avenida João Fratari e Agrovale, no Bairro Bom Jesus, nesta 
cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, os lote de terrenos para ocupação com 
qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio 
de 2008.
Parágrafo Único - A mudança da referida área, encontra-se divididas 
em 21 lotes, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, parte integrante 
desta lei.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no 
Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de dezembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração