| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.785/2009 e contém outras providências. (Fica, autorizado a doar, desmembrar e convalidar ao Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda., uma área de terreno situada na Rua 01 com a Rua 10 e Rua 06 e com a Rua Secundino Pereira Alves, no Bairro Morumbi, com área total de 12.169,69 m2) (Faculdade Quirinopolis - Faqui) |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI N°. 2.876 DE 23 DE MARÇO DE 2011. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.785/2009 e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.785 de 07 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar ao Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº. 12.395.280/0001-63, com sede à Avenida Quirino Candido de Moraes nº. 38-C centro, desta cidade, uma área de terreno situada na Rua 01 com a Rua 10 e Rua 06 e com a Rua Secundino Pereira Alves, no Bairro Morumbi, com área total de 12.169,69 m2 (doze mil, cento e sessenta e nove vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de março de 2011. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento