norma nº 2878/2011

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LEI N°. 2.878 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Cria e faz denominação de prédio público e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o CENTRO DE ATENDIMENTO DA 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, situado à Avenida 7, Qd. 17, Bairro Chico 
Junqueira, nesta cidade, que passa denominar-se Centro de Atendimento da 
Criança e ao Adolescente “Altair D`Abadia – Tia Nenê”, em homenagem
póstuma a senhora Altair Geralda D`Abadia, professora, filha de família pioneira 
e tradicional, uma pessoa ilustre deste município, falecida no dia 27 de setembro de 
2006, nesta cidade.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a erguer um pedestal com placa alusiva a homenageada.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes desta Lei, o Chefe 
do Poder Executivo, utilizará recurso próprio da Secretaria de Educação, Cultura e 
Desporto, constantes na Lei 0rçamentária do exercício de 2009, ou se necessário, 
abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os dispositivos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
23 dias do mês de março de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento