norma nº 3216/2016

LEI Nº 3.216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
“Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis - ACOMARE, com sede à 
ROD GO 164, KM 4,6, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.826.672/0001-19, 
código e descrição da atividade econômica principal – 94.30-8-00 – Atividades
de associações de defesa de direitos sociais e descrição da natureza jurídica –
399-9 - associação privada com o foro jurídico na Comarca de Quirinópolis￾Goiás.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 31 dias 
do mês de outubro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento