| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.697/2008 e contém outras providências. (O valor de concessão da bolsa será limitado em até R$180,00/mês, mediante comprovação financeira do universitário ou de seus familiares e estar cursando a partir do 2º período em instituição semestral, ou 2º ano em instituição anual”.) |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI N°. 2.879 DE 23 DE MARÇO DE 2011. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.697/2008 e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 2º, constante da Lei Municipal nº. 2.697 de 03 de março 2008, que passa a vigorar da com a seguinte redação: “Art. 2º - Idem, idem... “§ 3º - O valor de concessão da bolsa será limitado em até R$180,00/mês, mediante comprovação financeira do universitário ou de seus familiares e estar cursando a partir do 2º período em instituição semestral, ou 2º ano em instituição anual”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência a 01 de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de março de 2011. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento