norma nº 2880/2011

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LEI N°. 2.880 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza desmembramento da denominação de Via 
Pública e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - A Rua que inicia na Avenida Contorno do Bairro São 
Francisco e vai até a Rua 1 do Bairro Onício Rezende, passa denominar-se de 
RUA JOÃO MARTINS.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a fazer a sinalização da referida rua com placas, com o nome do homenageado. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, nominar, desmembrar, modificar e normatizar 
qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do inciso 
VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990, a área remanescente 
oriunda da Matricula nº. 21.491.
Art. 3º - Para atender as despesas constantes desta Lei, o Chefe 
do Poder Executivo, utilizará recurso próprio da Secretaria de Promoção e 
Assistência Social, constantes na Lei 0rçamentária do exercício de 2011 ou, se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de março de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento