norma nº 2881/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.881 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
"Altera dispositivo da Lei nº. 2.689/2007, Autoriza 
Asfaltamento e contém outras providências".
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 1º. e art. 2º. da Lei 
nº. 2.689 de 13 de novembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 1º - Autoriza retificação nas áreas dos lotes do 
CONDOMÍNIO PRIMAVERA, matriculado sob o nº. 17.538, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, composto de 12 (doze) lotes, distribuídos 
nas Quadras 01 e 02, conforme croqui em anexo”. 
“Art. 2º – Fica doado ao Sr. Djalma Ferreira da Silva, a área 
de 1.190,93m2
, que será reintegrada e redistribuída para a Via de Acesso e nas 
áreas dos lotes do Condomínio Primavera”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, na Via de Acesso do 
Condomínio Primavera, com uma área total de até 1.022,24m2
(um mil, vinte e 
dois vírgula vinte e quatro metros quadrados).
Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º., da Lei 2.530 de 15 de 
outubro de 2004.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de março de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento