norma nº 2882/2011

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LEI N°. 2.882 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominicais de patrimônio disponível do município, com 2.171,73m2 – Área 
Institucional 13, situada à Rua Vinte e Quatro com a Rua Roberto Moreira da 
Silva, no Bairro Jardim Vitória, nesta cidade conforme Memorial e Croqui anexo. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou a referida 
quadra, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de março de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento