norma nº 2883/2011

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LEI Nº. 2.883 DE 07 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder um auxílio financeiro a título de contribuição corrente, ao E.C.Q –
ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS, inscrito no CNPJ nº. 13.219.587/0001-76, com 
sede a Avenida Juscelino Kubitschek, nº. 01, Parque Primavera, nesta cidade, até 
o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em quatro (04) parcelas 
iguais, para custear partes de suas despesas desportivas. 
Parágrafo Único - Fica o E.C.Q – ESPORTE CLUBE 
QUIRINÓPOLIS, obrigado a fazer as devidas prestações de contas do auxilio 
recebido, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras transferências 
financeiras, por parte deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 07 dias do mês de abril de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento