norma nº 2884/2011

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LEI N°. 2.884 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
“Faz desafetação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 816,00 m2 
- Área Publica Municipal, situada á Rua C 1, no Bairro Conjunto Capelinha, 
nesta cidade, conforme Memorial e Croqui anexo:
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
desmembrar e convalidar a, os lotes de terrenos, para ocupação com qualquer 
tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 
2008.
Parágrafo Único – A área descrita no art. 1º, destina-se 
exclusivamente á doação para a Associação de Cabos e Soldados da Polícia 
Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás – ACSPM/BM-GO e a Fundação 
Tiradentes
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 11 dias do mês de abril de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento