norma nº 2886/2011

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LEI Nº. 2.886 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os 
Arts. 130 e §1º, 133 da Lei 1.717 de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Permissão de Uso, conforme os Artigos 130 e 133 da Lei Orgânica do 
Município, o uso de imóvel de propriedade desta Municipalidade e/ou pela locação 
de imóvel comercial ou residencial, localizado no perímetro urbano, à Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para funcionamento de sua 
Agência, nesta cidade.
Parágrafo Único – Os encargos decorrentes de energia elétrica e 
consumo de água ficarão a cargo da Permissionária.
Art. 2º. – A Permissão de Uso, será outorgada pelo prazo de 04 
(quatro) anos, a partir da data da assinatura do Termo de Permissão, podendo ser 
revogada a qualquer tempo, desde que comprovada a não utilização do imóvel 
para os fins em vista. Enquanto houver interesse das partes, a referida Permissão 
de Uso poderá ser prorrogada por sucessivos períodos de 04 anos, mediante 
assinatura de documento formalizando o ato.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal nº. 
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento