norma nº 2887/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.887 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de 
patrimônio disponível do município, com área total de 1.477,20 m2
, situada na 
Rua 7, no Bairro Alexandrina, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, Órgão Público do Poder Judiciário Federal, inscrito no CNPJ sob o nº.
02.395.868/0001-63, com sede a Avenida T 1, esq. com Orestes Ribeiro, Qd. T-22 
lotes 1/3 e 23/24, s/n, setor Bueno, Goiânia – GO, o seguinte imóvel: UM LOTE 
DE TERRENO URBANO, situado na Rua 7, Bairro Alexandrina, com a área total de 
1.477,20 metros quadrados, para ocupação com qualquer tipo de construção, 
respeitando a Lei Complementar Municipal nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja 
área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua 
7, em 36,93 metros; Lateral Direito dividindo com Instituto Nacional do Seguro 
Social INSS, em 40,00 metros; Lateral Esquerdo dividindo com Tribunal de Justiça 
do Estado de Goiás, em 40,00 metros; Fundos dividindo com Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis, em 36,93 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croquis em
Anexos.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel destina-se exclusivamente à 
construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região, nesta 
cidade.
Art. 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº. M-18.155, Livro 02 do
Registro Geral.
Art. 4° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor 
de R$32.498,40 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta 
centavos).
Art. 5° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o 
real cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei 
nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 7º - Fica revogado o art. 3º, da Lei Municipal nº. 2.604 de 12 de 
abril de 2006.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento