| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | Autoriza alienação de veículos, máquinas e tratores, sem destinação pública e inservíveis à Administração e dá outras providências. |
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LEI N° 3.215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. “Autoriza alienação de veículos, máquinas e tratores, sem destinação pública e inservíveis à Administração e dá outras providências” Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado, alienar no estado em que se encontram os bens abaixo identificados (veículos, máquinas, equipamentos) que não mais atendem às necessidades do Município de Quirinópolis- Goiás. Lote Itens Placa Chassi 01 MOTONIVELADORA - FG 70-A – SÉRIE B - 87M 00358507 – MOTOR CUMES SÉRIE C 02 MOTONIVELADORA – FG 70 – SERIAL NO 70D – 00133 – FIAT ALLIS – MOTOR MERCEDES 03 ÔNIBUS MERCEDES BENZ O 365 – ANO/MOD 1987 KBS-4306 9BM364101HC057412 04 ÔNIBUS MERCEDES BENZ – ANO/MOD 1979 KBZ-0616 34405811481202 05 ÔNIBUS SCANIA – ANO/MOD 1986 GVK-9181 9BSKC4X2B034 06 VW/GOL 1.0 – ANO/MOD 2007/2007 NGN-141 9BWCA05W27T089527 07 VW/KOMBI – ANO/MOD 1988 KCS-8806 9BWZZZ23ZJP008640 08 SUNDOWN/WEB 100 – ANO/MOD 2008/2008 NLO-7714 94J1XFBK88M080082 09 YAMAHA/YBR 125 K – ANO/MOD 2006/2006 NGC-1175 9C6KE092060046752 10 CAMINHÃO FORD/F12000 - ANO/MOD 1994/1994 KAZ-5365 9BFWTNRM5RDB30018 11 CAMINHÃO FORD/F12000 - ANO/MOD 1993/1994 KAZ-5345 9BFWTNRM9PDB28785 Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.666/93. Parágrafo único - Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens alienados deverão ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis-Goiás. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2016. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento