norma nº 2889/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.889 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Faz desafetação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, a área remanescente da 
Quadra 02, Área Verde, com área total de 1.925,00 m2
, Conjunto Capelinha, 
desta cidade, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 
Quirinópolis, sob o nº. 19.289, Livro 02 do Registro Geral. Conforme Memorial e 
Croqui anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, os lote de terrenos para ocupação 
com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 
de maio de 2008.
Parágrafo Único - A referida área, encontra-se divididas em 06
lotes, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Art. 5º - Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.717 de 
12 de maio de 2008.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento