norma nº 2890/2011

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LEI Nº. 2.890 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre codificação de fontes destinação de recursos 
na execução orçamentária no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo, na vigente lei de meios e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no 
parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada 
a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada 
para o exercício de 2011, instituindo, adequando e readequando as fontes de 
recursos até os níveis exigidos pelos órgãos de controle externo da 
administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, 
Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos 
e suas aplicações.
Art. 2º - Considerando o controle das fontes de financiamento 
das despesas, em função da legislação que estabelece vinculações para receitas, 
e a adequação orçamentária do exercício de 2011, fica convalidadas os atos 
executados de conformidade com a Instrução Normativa nº. 003/2010, de 24 de 
junho de 2010, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás, a partir da vigência da Lei Orçamentária Anual, do exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento