norma nº 2891/2011

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LEI Nº. 2.891 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2012 e dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos 
do Município para o exercício de 2012, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município 
para o exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012
encontram-se detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, 
nos projetos de leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder 
Executivo e encaminhadas ao Poder Legislativos.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
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III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e
VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e 
a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, 
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a 
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da 
Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem 
dos recursos;
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IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a 
origem dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em 
que se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, 
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe 
sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 
25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso 
IV da Lei Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento), do total da despesa 
fixada, observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os 
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 
da Constituição Federal.
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
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Gestão e da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001, a 
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por 
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de 
detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital. 
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução 
dos Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, 
relativo ao exercício de 2012, deve assegurar o controle social e a transparência na 
execução do orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que 
se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário 
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
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Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações 
especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira 
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com 
ganho real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo 
de modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público 
municipal, através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, 
sem que estejam definidos as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de 
uma ação municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
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entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores 
e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de 
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou 
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2006 e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá 
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos 
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e 
outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor 
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2011, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de 
projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, 
seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município 
com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 
19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal 
preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora 
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações 
na Legislação Tributária
Art. 27 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário 
Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas e visando a expansão da 
base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
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Art. 28 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, 
que observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de 
renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter 
vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do 
município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo 
patrimonial do município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou 
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do 
resultado primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, 
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de 
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução 
ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
 Art. 29 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual 
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de 
modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da 
Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 32 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da 
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, 
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto 
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis 
do PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a 
revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 35 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento