norma nº 2892/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2892 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Cooperativa Agrovale e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da AGROVALE￾Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Paranaíba, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 002.233.732/0006-61, com sede a Avenida João Fratari, s/n, centro, 
desta cidade, com uma área total de até 6.945m2
(seis mil, novecentos e 
quarenta e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único – O pátio de estacionamento da empresa 
descrita no caput, está localizado na área interna de sua unidade de Armazéns 
Graneleiros.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de junho de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento