norma nº 2894/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.894 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a doação de imóvel urbano do Loteamento 
Residencial Jardim Vitória e contem outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar 
doação de 01 (um) lote, quadra 51, localizada no “Loteamento Residencial 
Jardim Vitória”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, situado 
no perímetro urbano, com a finalidade de implementação de unidades 
habitacionais destinadas à população.
Art. 2° - As doações, a título gratuito, se destinam aos mutuários 
que forem selecionados e aprovados pela Caixa Econômica Federal e habilitados 
a participar do programa habitacional, com recursos da União Federal, de acordo 
com as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 3° - Somente as pessoas declaradas aptas pela Caixa 
Econômica Federal, podem contrair o financiamento necessário à edificação da 
unidade habitacional, mediante critérios de seleção dos beneficiários e aprovação 
de cadastro junto àquele órgão, responsável por sua gestão e pela 
operacionalização de programas habitacionais.
Art. 4° - Todos os serviços relativos à infra-estrutura do 
loteamento, de modo a possibilitar as edificações nos lotes das unidades 
habitacionais, serão executados da seguinte forma:
I – A rede de água pela SANEAGO- Saneamento de Goiás S/A;
II – A rede de iluminação pública pela CELG Distribuição.
Parágrafo único - Todas as despesas relacionadas com 
confecção de escrituras, taxas, certidões, e quaisquer outros emolumentos, 
também ficam sob a responsabilidade da empresa construtora contratada pelo 
Mutuário e/ou pelo donatário.
Art. 5° - O lote objeto da presente doação é o constante da 
Matricula de nº. 19.924, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
assim especificado:
QUADRA: 51 LOTE: 01
Art. 6° - Os imóveis objetos da presente doação serão revertidos 
ao patrimônio municipal, caso os beneficiários selecionados, aprovados seus 
cadastros, não firmar no prazo de cento e oitenta (180) dias os contratos de 
financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, hipótese em que perderão seus 
direitos, com sucessão por outro mutuário escolhido a critério da administração 
pública e aprovação da Caixa Econômica Federal.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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Art. 7° - As doações serão efetivadas de modo irretratável e 
irrevogável, salvo se o mutuário der ao imóvel destinação diversa da presente 
Lei.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou a referida 
quadra, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 9º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O poder Executivo efetivará a doação estabelecida na 
presente, através de escrituração do imóvel contidos no artigo 1° desta Lei.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e planejamento