norma nº 2897/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.897 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Cria e disciplina o Programa Cartão Social em Prol das Famílias
Quirinopolinas e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
At. 1º - Fica pela presente lei, autorizado e disciplinado o 
cadastramento, a concessão, distribuição, fiscalização, acompanhamento, 
aquisição e entrega de transferência de renda, através do Programa Cartão Social 
do Município de Quirinópolis, em Prol das Famílias Quirinopolinas, cadastradas 
junto à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
§ 1º - O programa criado nos termos do caput deste artigo, constitui o 
instrumento de participação e a prestação de auxilio financeiro do Município às 
famílias e, será executado por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção e 
Assistência Social.
§ 2º - O objeto especifico do Programa Cartão Social, é proporcionar 
doação mensal por meio de transferência de renda com as condicionantes 
previstas nesta lei, às famílias com dificuldades de acesso aos alimentos e 
reconhecidamente necessitada, do valor correspondente ao de uma cesta básica,
contendo gêneros alimentícios de primeira necessidade e higiene pessoal, 
inserindo-a na promoção da segurança alimentar, buscando a inclusão social e a 
conquista da cidadania da população vulnerável às dificuldades financeiras.
§ 3º - O Programa Cartão Social, a critério da Administração Pública,
poderá abranger materiais de construção, conforme a urgência e necessidade da 
família. 
§ 4º - O Programa Cartão Social, também promoverá o incentivo ao 
estudo às crianças e adolescentes com idade de 7 a 15 anos, matriculados no 
ensino fundamental com à ajuda no valor de R$15,00 (quinze reais), limitado ao 
maximo de 03 (três) crianças por família. 
§ 5º - Fica fixado o valor mínimo em R$40,00 (quarenta reais) e valor 
máximo em até R$100,00 (cem reais) mensais dos Cartões Sociais, para aquisição 
de cestas básicas e/ou outros materiais.
§ 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria de 
Promoção e Assistência Social, obrigados a enviar relatório mensal à Câmara 
Municipal de Quirinópolis constando nome e valor de cada beneficiário para 
acompanhamento e fiscalização.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme 
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela 
contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos 
mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo-se os benefícios 
concedidos por programas oficiais de transferência de renda dos governos Federal, 
Estadual ou Municipal.
III - Farão jus ao Programa Cartão Social, até o limite constante do
§5º do artigo 1º, a família em situação de hiposuficiencia, pobreza, extrema 
pobreza e vulnerabilidade social, com renda no grupo familiar de até 01 (um) 
salário mínimo vigente, e idosos, conforme preceitua o Estatuto do Idoso, com 
renda familiar total mensal de 01 (um) salário mínimo e que obrigatoriamente 
residem no município.
IV - Os valores referenciais para caracterização de situação de 
hiposuficiencia, pobreza, extrema pobreza e vulnerabilidade social, de que trata 
este artigo, poderão ser majorados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, em 
razão da dinâmica socioeconômica do Município.
V - A família beneficiária será mantida no programa até a cessação das 
condições de elegibilidade e/ou vulnerabilidade social de cada um dos beneficiários 
que lhe deram origem.
VI - A forma de entrega, distribuição, bem como o valor de saldo 
atribuído ao Cartão Social, será disciplinado por ato de exclusividade do Chefe do 
Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção e 
Assistência Social.
Art. 3º - Serão cadastradas em grau de preferência as famílias:
I - com filhos em idade entre 0 e 6 anos, desde que não sejam
beneficiários de outros Programas Assistenciais do Município;
II - com filhos e/ou dependentes em idade escolar, entre 7 e 15 anos, 
matriculados e que estejam frequentando o ensino fundamental;
III - com crianças desnutridas ou abaixo do peso, segundo os critérios 
do Programa do SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;
IV - com a carteira de saúde dos filhos e com a vacinação em dia;
V - com pessoas acometidas de doenças declaradas por profissionais 
da saúde com incapacidade;
VI - com pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais,
incapacitadas para atividades produtivas;
VII - com idosos em situação de vulnerabilidade social e/ou pessoal;
VIII - cujos filhos não se encontrem perambulando pelas ruas ou
solicitando ajuda.
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IX – que comprovarem gasto mensal com a saúde superior a 30% da 
renda familiar.
Parágrafo Único - Serão também atendidas e inseridas 
automaticamente no Programa Municipal de Assistência Alimentar, inclusive de 
forma preferencial, famílias em situação de emergência, com alto grau de 
vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses e/ou 
famílias com mulheres como única provedora e/ou famílias com crianças que 
apresentam carência nutricional, e/ou criança e adolescentes em situação de 
risco.
Art. 4º - O acompanhamento da execução do Projeto Cartão Social,
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
o cadastramento, a seleção, o acompanhamento, a fiscalização e a orientação das 
famílias e das atividades exercidas por cada participante do programa, emitindo 
boletim mensal, contendo as informações necessárias.
§ 1º - Os cadastros referidos no Art. 3º, bem assim a documentação 
comprobatória das informações deles constantes, serão mantidos pela Divisão 
Municipal de Assistência Social e deverão ser anualmente reavaliados e 
recadastrados.
§ 2º - A avaliação e classificação das famílias que fizerem jus ao 
programa, até o limite do § 5º do artigo 1º, caberá a uma Comissão, composta 
pela Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, de Assistência Social,
e por dois servidores lotados na Secretario Municipal de Promoção e Assistência 
Social, indicados pelo Prefeito.
§ 3º - Os critérios de desempate serão: menor renda per capita, maior 
número de filhos menores, família com portadores de deficiência, família que 
possua membro portador de doença grave, caso seja beneficiário de programa 
social de transferência de renda, tal benefício não deverá ultrapassar o valor de 
um salário mínimo vigente.
Art. 5º - As famílias beneficiárias do Programa Cartão Social com a
distribuição de Cesta Básica, sob pena de exclusão do Programa, deverão:
I - Frequentar programas de treinamento de mão-de-obra, instituídos 
pela Prefeitura Municipal, Organizações Não Governamentais e/ou conveniadas,
necessários ao seu aperfeiçoamento profissional ou ao seu ingresso no mercado 
de trabalho;
II - Assegurar que seus filhos ou dependentes com idade entre 06 a 15
anos, estejam matriculados em redes pública de ensino e com frequência mínima 
de 85% das aulas do mês do benefício;
III - Atender em horário compatível com seu trabalho e cursos de
aperfeiçoamento profissional às convocação da Secretaria Municipal de Promoção 
e Assistência Social para a participação em reuniões e palestras;
Art. 6º - O representante da família interessada em se beneficiar do 
programa, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa 
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da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato será 
responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar 
ilicitamente do auxílio será excluído e obrigado a efetuar o ressarcimento do 
benefício recebido, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescido de 
juros legais e correção monetária.
§ 2º - Ao servidor ou agente público que concorra para ilícito previsto 
neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que 
deva produzir efeito perante o programa, aplica-se, sem prejuízo das 
responsabilidades civis e penais, as disposições da Lei Complementar Municipal 
nº. 010/2006.
Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá constituir parcerias com 
organizações Governamentais e não Governamentais para a execução deste 
programa.
Art. 8º - Fica automaticamente excluída do Programa Cartão Social,
as pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
a) menores de 16 (dezesseis) anos;
b) proprietários de imóveis cedidos ou locados;
Art. 9º - Pela natureza do Programa Cartão Social, inexiste qualquer
vínculo empregatício entre as partes, nem gera indenização de qualquer natureza
trabalhista e/ou previdenciária.
Art. 10 - O sistema de utilização de cartões para aquisição de gêneros 
alimentícios, concederá autorização de gastos nos limites estabelecidos pelo Chefe 
do Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção e 
Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentária existentes, 
possibilitando aos beneficiários o conhecimento do seu saldo disponível.
Art. 11 - Ocorrendo eventual saldo de crédito remanescente no mês, o 
sistema, automaticamente, não acumulará com o próximo crédito mensal.
Parágrafo Único - Em caso de desligamento do usuário do programa, 
o eventual saldo remanescente retornará aos cofres públicos municipais.
Art. 12 - Para cada transferência de renda recebida, a família deverá 
prestar contas junto a Secretaria de Promoção e assistência Social, em 24 (vinte e 
quatro) horas nos dias úteis, correspondente ao valor recebido, mediante Nota 
e/ou Cupom Fiscal.
Art. 13 - Os Cartões Sociais, serão utilizados na rede de 
estabelecimentos comerciais do município, cadastrados para tal fim, de forma a 
dar amplo atendimento ao público alvo do benefício.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
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necessárias. Podendo ainda, ser financiado com os recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Art. 15 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a regulamentar, modificar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal nº. 
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24
dias do mês de agosto de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento