norma nº 3214/2016

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LEI N° 3.214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a Quadra de Terreno abaixo especificada, localizada no Bairro 
Municipal, nesta cidade.
Parágrafo Único - Faz desafetação da Quadra 28 – Área Verde, com 
área total de 1.260,00m2
, confrontando com a Rua Professor Dezidério (Rua dos 
Caiapós), Rua Benedito Lemes do Prado (Rua Belo Horizonte) e sucessores de Aladim 
Lemos de Souza, Bairro Municipal, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, 
matriculada sob o nº 12.145, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, a referida quadra descrita no Parágrafo 
Único, do artigo 1º, desta lei, ocupada com qualquer tipo de construção, respeitando a 
Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008.
Parágrafo Único - A doação de que trata o caput deste artigo, se dá em 
virtude da posse e de moradias já existentes naquela localidade por mais de 20 (vinte)
anos.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 31 dias do 
mês de outubro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento