norma nº 2900/2011

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LEI N°. 2.900 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.826/2010 e contém
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 
nº. 2.826 de 17 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar a ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E 
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – ACSPM/BM-GO, Pessoa Jurídica 
de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 
26.943.647/0001-40, com sede a Rua 77, nº. 145, centro, Goiânia – GO, o 
seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO URBANO, situado na Rua C-1, APM 04, 
Bairro Conjunto Capelinha, com a área de 566 metros quadrados, para ocupação 
com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 
de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Frente para a Rua C-1, em 14,00 metros; Lateral Direito com 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 25,00 metros, virando a direita ainda 
com Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 10,00 metros e, virando até o 
próximo ponto com os lotes 2 e 3, em 09,00 metros; Lateral Esquerdo dividindo 
com Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 34,00 metros; Fundos dividindo 
com Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 24,00 metros. Conforme Memorial 
Descritivo e Croquis Anexos”.
“Art. 2° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob o nº. M - 21.760”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
24 dias do mês de agosto de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento