norma nº 2902/2011

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LEI N°. 2.902 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com o INSTITUTO CASA DA ABELHA, com sede à av. Leocádio de 
Souza Reis, Qd. 24, Lote 02, nº. 44, Bairro Eldorado, desta cidade de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ sob o número 13.579.094/0001-47, objetivando a prestação de apoio 
financeiro.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento de despesas para a manutenção das 
atividades desenvolvidas em benefícios dos produtores rurais cadastrados nos 
Programas do instituto.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 24 dias do mês de agosto de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento