norma nº 2907/2011

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LEI Nº. 2.907 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 6.355,83m2 
– Quadra A, situada à Rua Nadir da Fonseca com a Avenida João Fratari e 
Agrovale, no Bairro Bom Jesus, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, os lote de terrenos para ocupação 
com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 
de maio de 2008.
Parágrafo Único - A referida área encontra-se divididas em 21
lotes, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, parte integrante desta 
lei.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, à custa do donatário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.873 de 27 de 
dezembro de 2010, e todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 27 dias do mês de setembro de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e planejamento