norma nº 2909/2011

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Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.909, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Institui Zona Habitacional Especial de Interesse Social –
ZHEIS, que especifica e contêm outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Habitacional Especial de Interesse 
Social – ZHEIS, a área objeto de Matrícula nº. 21.835, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Quirinópolis, de propriedade desta municipalidade, o Bairro 
Governador Henrique Santillo, pelo fato do auxílio desta Prefeitura na doação de 
lotes e auxilio na construção de casas populares, destinadas as famílias de baixa 
renda, que assim se descreve, confronta e caracteriza a referida ZHEIS:
“área total de 104.946 metros quadrados, perímetro urbano, deste 
município, dentro das seguintes divisas e confrontações: Começam em um marco 
na margem esquerda do córrego Capela Velha. Na confrontação com a Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis. Segue por cerca de arame com azimute 139º46’07” até 
um marco aos 73,58m; segue o mesmo azimute anterior confrontando com 
Anthero Francisco de Souza até um marco aos 142,72m; segue confrontando com a 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis com azimute 208º55’53” até um marco aos 
3,03m; segue mesma confrontação anterior com azimute 137º43’21” até um marco 
aos 67,58m; segue confrontando com o remanescente de Edeusa Valeriano da Silva 
e outros com os seguintes azimutes e distancias: 296º18’36” e 56,20m; 
225º36’10” e 113,76m; 115º19’27” até um marco aos 100,90m; segue 
confrontando com a Cidade Jardim Vitória e Centro com os seguintes azimutes e 
distancias: 220º19’00” e 87,13m; 312º41’44” e 37,19m; 225º10’17” e 90,33m; 
222º00’50” e 75,98m; 235º27’17” e 41,53m; 255º20’15” até um marco aos 
18,78m; deste, segue confrontando com Clara Elisa Gouveia ou sucessores com os 
seguintes azimutes e distancias: 327º02’30” e 176,14m; 335º28’29” e 121,17m; 
336º00’42” até um marco na margem esquerda do córrego Capela Velha aos 
51,23m; deste segue pelo veio d’água do córrego Capela Velha no sentido 
montante até o marco inicial aos 340,03m medido em reta. Constante do Registro 
Geral Matricula nº. 21.835, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno 
cumprimento desta lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
21 dias do mês de novembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento