norma nº 2911/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.911 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra-discriminadas, 
consequentemente transformando-as em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, as Quadras de Terrenos 
abaixo especificadas, localizadas no Bairro Joaquim Quirino, nesta cidade.
§ 1º - Faz desafetação da Área Verde – Quadra 09, com área 
total de 982,67m2
, localizada na Avenida Silvio Cearense, esquina com a Avenida 
Castro Alves. Conforme memorial e croqui em anexo.
§ 2º - Faz desafetação da Área Verde – Quadra 11, com área 
total de 750,52m2
, localizada na Avenida Astolfo Jacinto, esquina com a Avenida 
Silvio Cearense. Conforme memorial e croqui em anexo.
§ 3º - Faz desafetação da Quadra 02 APM – com a área total de 
6.648,16m2
, localizada entre a Avenida Castro Alves, Rua Marechal Castelo 
Branco, Rua dos Emboabas e Rua 4. 
I - A referida área encontra-se divididas em 18 lotes, conforme 
Memorial Descritivo e Croquis em anexo.
§ 4º – Faz desafetação da Quadra 09 APM – com a área total 
de 4.182,24m2
, localizada entre a Avenida Silvio Cearense, Rua Marechal
Teodoro da Fonseca e Avenida Castro Alves. 
I - A referida área, encontra-se divididas em 18 lotes, conforme 
Memorial Descritivo e Croquis em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, os lote de terrenos e/ou as 
referidas quadras descritas no Artigo 1º, para ocupação com qualquer tipo de 
construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do 
donatário.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de outubro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento