norma nº 2912/2011

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LEI N°. 2.912 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.887/2011 e contém
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º, e seu parágrafo único,
da Lei Municipal nº. 2.887 de 10 de junho de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
a UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNJP nº. 00.489.828/0012-
08, que o destinará ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, órgão Público 
do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.395.868/0001-63, com 
sede a Avenida T 1, esq. com Orestes Ribeiro, Qd. T-22 lotes 1/3 e 23/24, s/n, 
setor Bueno, Goiânia – GO, para construir e instalar a Vara do Trabalho de 
Quirinópolis, o seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO URBANO, situado na Rua 
7, Bairro Alexandrina, com a área total de 1.477,20 metros quadrados, para 
ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar 
Municipal nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das 
seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua 7, em 36,93 metros; Lateral 
Direito dividindo com Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em 40,00 metros; 
Lateral Esquerdo dividindo com Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 40,00 
metros; Fundos dividindo com Prefeitura Municipal de Quirinópolis, em 36,93 
metros. Conforme Memorial Descritivo e Croquis em Anexos.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel destina-se exclusivamente à 
construção da Vara do Trabalho de Quirinópolis nesta cidade”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de outubro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento