| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Autoriza o ingresso do Município de Quirinópolis no consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) e contém outras providências. |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI N°. 2.915 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. “Autoriza o ingresso do Município de Quirinópolis no consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica autorizado o ingresso do Município de Quirinópolis no consórcio público denominado de AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO (AGIR), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo, parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro de 2011. GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento