norma nº 2916/2011

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LEI N°. 2.916 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza asfaltamento do pátio da Empresa Transportadora 
Turística Petitto Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da EMPRESA 
TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº.
46.782.819/0003-10, com sede na Rua Jacarandá, Qd. 17, Lt. 02, Bairro 
Primavera, nesta cidade, com uma área total de até 3.000,00m2
(três mil metros 
quadrados).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de novembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm.e Planejamento