norma nº 2917/2011

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LEI Nº. 2.917, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Institui Zona Habitacional Especial de Interesse Social –
ZHEIS, que especifica e contêm outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Habitacional Especial de Interesse 
Social – ZHEIS, a área objeto de Matrícula nº. 21.644, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Quirinópolis, de propriedade desta municipalidade, o Bairro Talismã, pelo 
fato do auxílio desta Prefeitura na doação de lotes e auxilio na construção de casas 
populares, destinadas as famílias de baixa renda, que assim se descreve, confronta e 
caracteriza a referida ZHEIS:
“área total de 274.614 metros quadrados, perímetro urbano, desta 
cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa em um marco na 
margem esquerda do Córrego Capelinha, na confrontação com Romilda Terezinha 
Mamede o de coordenadas UTM E=558493,552 - N=7962114,514 segue com azimude 
162º26’13” até um esticador aos 97,99m; segue com azimude 193º08’57” até um 
esticador aos 112,59m; deste segue confrontando com Bairro Jardim Vitória com os 
seguintes azimudes e distancias: 227º34’20” em 657,84m; 221º34’01” até um 
esticador aos 252,61m; deste segue confrontando com a Emissora Sul Goiana de 
Quirinópolis (torre) com azimude 317º49’01” até um esticador aos 101,79m; segue 
confrontando com espolio de Cassi Alves da Silva com azimude de 37º41’17” até um 
esticador aos 3,04m; segue confrontando com remanescente de Anthero Francisco de 
Souza com os seguintes azimudes e distancias: 41º17’36” em 127,07m; 46º16’01” em 
120,41m; 232º14’43” até um marco aos 113,86m; segue confrontando com espolio de 
Cassi Alves da Silva com azimude 319º28’23” até um marco na margem esquerda do 
Córrego Capelinha aos 72,93m; segue pelo veio d’água do referido Córrego no sentido 
montante até o marco inicial aos 1.041,84m, medido em reta. Constante do Registro 
Geral Matricula nº. 21.644, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno cumprimento desta 
lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21
dias do mês de novembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento