norma nº 2919/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI Nº. 2.919 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato 
de comodato, convênio com empresas para a implantação 
do empreendimento intitulado Incubadora de Empresas em 
Quirinópolis e contêm outras providencias".
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Comodato, Convênio e Termos Aditivos com empresas, visando a 
implantação de empreendimento denominado Incubadora de Empresas, no 
Município de Quirinópolis.
Art. 2° - Para a instalação e o pleno desenvolvimento das 
atividades funcionais da Incubadora de Empresas, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a locar um imóvel situado neste Município, ou ceder um 
imóvel de sua propriedade. 
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, entende-se por Incubadora de 
Empresas o empreendimento que cria condições e habilita o processo de 
instalação de empresas industriais e/ou de prestação de serviços, do setor 
Sucroenergetico, oferecendo, temporariamente, espaço físico, sede e serviços de 
infra-estrutura física e administrativa, para o uso compartilhado, através de 
gestão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Art. 4° - O espaço físico a que se refere o artigo 3° desta lei 
deverá ser dividido em módulos, de modo a abranger as empresas que se 
instalarem na Incubadora de que trata esta lei, podendo também ser dotado de 
áreas de uso compartilhado, tais como: salas de recepção, reunião, treinamento, 
almoxarifado, secretaria, copa e sanitários. 
Art. 5° - Poderão participar do Núcleo de Incubadoras de 
Empresas de Quirinópolis as empresas industriais e/ou prestadoras de serviços 
que atendam aos seguintes requisitos:
I - Possuam definições específicas sobre as características do 
produto ou serviço a ser oferecido;
II - Sejam viáveis técnica e economicamente os 
empreendimentos; 
III - Possuam equipe de trabalho com qualificação e capacitação 
profissional; 
IV - Sejam adequadas aos objetivos da Incubadora; 
V - Possuam processos de produção não poluentes;
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VI - Que se enquadrarem nos termos desta lei, afim de cumprir a 
finalidade prevista no artigo 3.°.
VII - Atendem aos interesses sócios econômicos do municipio.
Art. 6° - Dos Contratos de Comodato, Convênio e Termos 
Aditivos a serem firmados entre a Prefeitura Municipal de Quirinópolis e as 
Empresas, deverão constar as obrigações, os deveres e os direitos das partes 
contratantes.
Art. 7° - O Contrato de Comodato a que se refere o artigo 1.° 
terá prazo de vigência de ate 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, na qualidade de órgão gestor da Incubadora de Empresas, deverá 
oferecer às empresas industriais e/ou prestadoras de serviços interessadas os 
seguintes atendimentos: 
I - O gerenciamento da Incubadora;
II - Apoio na comercialização dos produtos;
III - Orientação à exportação; 
IV - Gestão financeira e de custo;
V - Orientação jurídica; 
VI - Outros serviços, conforme a necessidade do empresário e o 
perfil do empreendimento.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade 
pela adequação física do imóvel onde funcionará a Incubadora de Empresas.
Art. 10 - A gestão pelas ações, administração e manutenção da 
Incubadora a que se refere esta lei, será de competência da Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo, atendendo as específicas finalidades previstas 
nesta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal 
nº. 1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de novembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
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ANEXO I
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS E A 
(EMPRESA), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
INCUBADORA DE EMPRESAS.
Por este instrumento particular de comodato e na melhor forma de direito, que 
celebram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, com 
sede nesta cidade, à Praça dos Três Poderes, nº. 88, centro, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, (QUALIFICAÇÃO/NOME), doravante 
denominada COMODANTE e, de outro lado, a (EMPRESA), sediado nesta cidade, 
à (RUA/AVENIDA/NOME/NÚMERO), neste ato representada por 
(QUALIFICAÇÃO/NOME), doravante denominado COMODATÁRIO, têm entre si, 
justo e acertado, nos termos da Lei Municipal n.º (NÚMERO), de (DIA), de (MÊS) 
de (ANO), o presente Instrumento Particular de Contrato de Comodato, que se 
regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
A COMODANTE na qualidade de locatária do imóvel localizado na 
(RUA/AVENIDA/NOME/NÙMERO), através do Contrato de Locação firmado em 
entre a Prefeitura Municipal de Quirinópolis e (NOMES), autoriza ao 
COMODATÁRIO o uso do referido imóvel, pelo período de (NÚMERO) anos, que 
poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das partes 
contratantes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE:
O imóvel acima mencionado deverá ser utilizado pelo COMODATÁRIO para a 
implantação da Incubadora de Empresas de Quirinópolis, cuja finalidade é dar 
condições e habitação de empresas industriais e/ou prestadoras de serviços, 
oferecendo, temporariamente, espaço físico, sede jurídica e serviços de infra￾estrutura física e administrativa para uso compartilhado, através de uma 
gestora.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
I- DA COMODANTE:
Assumir as despesas de infra-estrutura necessárias - prédio e instalação - para 
abrigar as empresas industriais e/ou prestadoras de serviços que serão 
admitidas na Incubadora de Empresas de Quirinópolis, bem como capacitá-lo 
com móveis e equipamentos de escritório, necessários ao funcionamento da 
Incubadora.
II- DO COMODATÁRIO:
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a) manter o imóvel objeto deste instrumento, em perfeito estado de conservação 
e limpeza, inclusive respondendo pelas exigências dos Poderes Públicos e 
cumprindo as determinações do Serviço Sanitário;
b) assumir as despesas com:
1. Gerenciamento da Incubadora;
2. Gestão financeira e de custo;
3. Orientação jurídica;
4. Outros serviços, conforme a necessidade do empresário e o perfil do 
empreendimento em desenvolvimento da Incubadora;
c) promover a inscrição, classificação e o recrutamento das empresas industriais 
e/ou prestadoras de serviços, que integrarão a Incubadora, nos termos da Lei 
Municipal n.º (NÚMERO), de (DIA) de (MÊS) de (ANO);
d) ceder, mediante termo próprio, os módulos (boxes) às empresas industriais 
e/ou prestadoras de serviços sob o regime de permissão de uso, sendo-lhes 
vedada a transferência, para terceiros, do direito que lhe foi outorgado;
e) elaborar um Regimento Interno, visando regulamentar o pleno funcionamento 
da Incubadora de Empresas de Santos, devendo submetê-lo à aprovação da
COMODANTE.
III - OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES:
Os contraentes poderão incluir, a título de parceiros, Universidades, Institutos de 
Pesquisas, Escolas Técnicas e Entidades afins, definindo suas responsabilidades e 
atribuições para apoio ao projeto objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
O presente instrumento poderá ser alterado de comum acordo por escrito, 
mediante Termo Aditivo, a ser firmado entre os contratantes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
O descumprimento das cláusulas e condições previstas no presente contrato 
ensejará sua rescisão de pleno direito.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA:
O presente instrumento vigorará pelo prazo de (NÚMERO) anos, a contar da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério das
partes contratantes.
CLÁUSULA SÉTIMA – FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Quirinópolis-GO, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da interpretação das cláusulas do presente contrato.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o 
presente instrumento em 3(três) vias de igual teor e único efeito, na presença 
das testemunhas abaixo assinadas.
Quirinópolis-GO, (DIA) de (MÊS) de (ANO)
(ASSINATURAS)