norma nº 2920/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.920 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 
12.730,04m2 – Área Institucional 11, situada à Rua José Joaquim Cabral com a 
Rua Oito e Rua Lázaro Cassiano e Rua Messias Pereira, no Bairro Jardim Vitória, 
nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Instituto Cristão Alfa e Ômega – Colégio Cristão Alfa e Ômega, 
Pessoa Jurídica de Fundação Privado, entidade sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ sob n. 14.533.975/0001-90, com sede a Rua Rio Preto, nº. 29, centro, 
desta cidade; o seguinte imóvel: A Área Institucional nº. 11, localizada no Bairro 
Jardim Vitoria, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, 
cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de 
formato irregular, medindo 7,07 metros de chanfro + 40,00 metros + 7,07 
metros de chanfro de frente para a Rua Messias Pereira no cruzamento com a 
Rua Oito e Rua Lazaro Cassiano; á direita 28,76 metros + 107,70 metros 
confrontando com a Rua Lazaro Cassiano, á esquerda 162,50 metros 
confrontando com a Rua Oito; ao fundo 7,07 + 71,13 metros +9,58 metros + 
34,09 metros + 7,07 metros de chanfro confrontando com a Rua José Joaquim 
Cabral no cruzamento com a Rua Lázaro Cassiano e Rua Oito. Conforme
Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
Art. 3º – O donatário beneficiado com a doação da área descrita 
no art. 2º tem o prazo de 02 (dois) anos, a partir da data desta Lei, para se 
edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar 
automaticamente domínio e propriedade do município.
Parágrafo Único – Findo o prazo descrito no caput, as 
construções por ventura iniciadas, modificações, conservação úteis e 
voluptuárias ficarão incorporadas no imóvel doado, sem nenhum ônus para a 
Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 4° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob o nº. 19.924.
Art. 5° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o
valor de R$80.730,00 (Oitenta Mil e Setecentos e Trinta Reais).
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 6° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato 
necessário para o real cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do 
artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 21 dias do mês de novembro de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento