norma nº 2925/2011

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LEI N°. 2.925 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o parcelamento de dívida do Município de 
Quirinópolis junto ao Quirinópolis Previdência - QUIPREV e 
contêm outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar 
dívida do Município de Quirinópolis junto ao Quirinópolis Previdência - QUIPREV,
nos seguintes termos:
I - Dívida relativa à utilização indevida de recursos previdenciários 
ocorrida no ano de 2001, no valor originário de R$321.849,31 (trezentos e vinte 
e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), será 
parcelado em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais sucessivas.
II - Dívida relativa ao não repasse das contribuições previdenciárias 
parte patronal referente aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2008 no valor 
originário de R$2.137.869,49 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, oitocentos 
e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), será parcelado em 240 
(duzentos e quarenta) parcelas mensais sucessivas.
III - Dívida relativa ao não repasse das contribuições previdenciárias 
parte patronal do auxílio doença no período de novembro de 2005 a junho de 
2009, valor originário de R$46.412,72 (quarenta e seis mil, quatrocentos e doze 
reais e setenta e dois centavos), será parcelado em 60 (sessenta) parcelas 
mensais sucessivas.
§ 1º - Os débitos constantes da presente Lei, serão atualizados para 
fins do parcelamento pela Taxa SELIC e, multa de 2,0% (dois por cento por 
cento) sobre o total do débito, visando assegurar o equilíbrio financeiro e 
atuarial.
§ 2º - As parcelas vincendas serão atualizadas pela mesma Taxa e 
juros de mora de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 3º - Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a 
mesma será atualizada nas condições estabelecidas pelo parágrafo anterior, 
aplicando-se multa de 2% (dois por cento) no valor inadimplente. 
Art. 2º - As demais condições do parcelamento previdenciário de que 
trata esta Lei, constarão do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de 
Débitos Previdenciários.
Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do 
município as dotações orçamentárias para o pagamento do débito.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
23 dias do mês de novembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento