norma nº 2926/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.926 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terrenos de sua propriedade a Caixa Econômica Federal e 
contêm outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a 
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal 
de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
– PMCMV do Governo Federal, fica autorizado a doar ate 531 (quinhentos e trinta 
e um) lotes de terrenos, localizados no Bairro Talismã, perímetro urbano, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, a Caixa Econômica Federal, 
responsável pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descrito abaixo:
QUADRA LOTE
01 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19.
02 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18.
03 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18.
04 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23.
05 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18.
06 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
08 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
09 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
10 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
11 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
12 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
13 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
14 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
15 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
16 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
17 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
18 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
19 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
20 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
21 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
22 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22.
23 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
24 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
25 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20.
26 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18.
27 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18.
28 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.
29 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis descritos no caput deste artigo
é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a 
categoria de bem dominicial.
Art. 2º. – Os bem imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão 
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação 
da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica 
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da 
Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o 
imóvel.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 3º – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado 
nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, 
destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais 
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, 
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa 
Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º – A doação realizada de acordo com a autorização contida 
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel 
ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 
36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5° - Os imóveis objetos da presente doação serão revertidos ao 
patrimônio municipal, caso os beneficiários selecionados, aprovados seus 
cadastros, não firmar no prazo de trezentos e sessenta (360) dias os contratos 
de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, hipótese em que perderão 
seus direitos, com a sucessão por outro mutuário escolhido a critério da 
administração pública e aprovação da Caixa Econômica Federal.
Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento