norma nº 2927/2011

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LEI N°. 2.927 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.872/2010 e contém
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º. da Lei Municipal nº.
2.872 de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Permissão de Uso, conforme o Art. 130 e §1º da Lei Orgânica do 
Município, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado à Rua 
Joaquim Timóteo de Paula, Qd. 2, Conjunto Capelinha, s/n, desta cidade, as 
instalações físicas do Centro de Convivência do Idoso “Tianinha Gonzaga”, a 
AMMO - Associação das Mocinhas e Mocinhos de Ontem da Cidade de 
Quirinopolis, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 
05.731.969/0001-56, pelo período de vinte (20) anos”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
15 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento