norma nº 2929/2011

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LEI N°. 2.929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Concede isenção de impostos e taxas aos contribuintes 
que vierem a aderir ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” 
e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às 
incidências de impostos e taxas especificamente e exclusivamente sobre os 
imóveis que vierem a integrar o “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, no 
importe de 100% (cem por cento) de seu valor, aos contribuintes que aderirem 
ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 
7 de julho de 2009, especificamente quanto aos seguintes tributos e taxas:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 
“inter vivos”;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU; 
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao 
“Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV;
IV – Taxas municipais relacionadas ao empreendimento especifico 
do programa Minha Casa Minha Vida.
§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo compreende 
especificamente a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas 
condições do mencionado Programa.
§ 2º - O benefício constante do caput deste artigo terá vigência 
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, ou até a 
conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa “Minha Casa, 
Minha Vida”.
Art. 2º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a 
parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, 
comprovando sua adesão ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Art. 3º - O beneficiário que, independente da motivação, for 
excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa 
“Minha Casa, Minha Vida”, perderá automaticamente os benefícios de que trata 
esta Lei.
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Parágrafo único. A perda do benefício da isenção se dará a 
partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação 
de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento